A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão liminar e manteve o direito do jovem F.M.N. de recorrer em liberdade da sentença penal condenatória pelos crimes de roubo e lesões corporais praticados na madrugada de 23 de junho de 2007 contra uma doméstica em um ponto de ônibus na Barra da Tijuca, no…
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Plenário Deverá Decidir Sobre Cabimento De Hc Que Envolve Decisão Do Stj
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (28), submeter ao Plenário o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114343, para que seja firmado entendimento sobre o alcance da competência do Supremo em julgar HC que questiona decisão de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, de forma monocrática, nega…
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Caso Banestado: 2ª Turma Rejeita Hc De Doleiro E Recomenda Investigação De Juiz
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (28), com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento do Habeas Corpus (HC) 95518, impetrado pela defesa do doleiro Rubens Catenacci, condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional (remessa ilegal de divisas ao exterior), que lesou os cofres públicos em…
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Apelação Criminal N. 2006.38.04.002735-1/mg
Penal. Contrabando de cigarros. Assimilação. Emendatio libelli. Decretolei 399/68. Uso de selo de ipi falsificado. Consunção. Uso de documento Falso. Carteira de identidade. Art. 304 c/c o art. 299 cp. Condenação. 1. O crime de contrabando de cigarros se enquadra na definição de contrabando por assimilação, pois a prática está prevista no art. 3º do…
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Habeas Corpus Nº 0001126-12.2013.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Presença dos requisitos previstos no artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática do delito de tráfico deve ficar condicionada à ausência das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP. Hipótese…
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Habeas Corpus Nº 0001237-66.2013.404.0000/rs
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da execução penal. Falta de justa causa para o prosseguimento. Artigo 334, caput, do código penal. Aplicação do princípio da insignificância. Análise a ser feita pelo juízo da execução penal. 1. Hipótese em que o paciente, na exordial do writ, alega estar sofrendo constrangimento ilegal porquanto o…
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Rse – 0000426-28.2010.4.05.8102
Constitucional. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Fraude à Licitação. Art. 90 da lei 8.666/93. Recursos federais repassados por convênio. Destinação específica. Incorporação ao patrimônio do município. Inocorrência. Prestação de contas à união. Competência da justiça federal. Incidência da súmula 208 do stj. Provimento. 1. Recurso em Sentido Estrito contra decisão que reconhecera a…
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Magistrados Abordam Interferência De Facções Criminosas No Sistema Prisional
Os magistrados Sidnei Brzuska, juiz de execução penal do Estado do Rio Grande do Sul, e José de Ribamar Fróz Sobrinho, desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), revelaram como a atuação de facções criminosas interfere no funcionamento do sistema carcerário e dificulta a aplicação de penas do regime semiaberto. As informações foram prestadas…
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Ministério Público É Contrário Ao Regime Domiciliar Como Alternativa Ao Semiaberto
Na segunda parte da audiência pública sobre regime prisional, realizada nesta segunda-feira (27) no Supremo Tribunal Federal, representantes do Ministério Público dos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo apresentaram argumentos contrários à possibilidade de condenados ao regime semiaberto cumprirem pena domiciliar no caso de falta de vagas para o regime inicialmente…
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Oab Defende Garantias E Individualização Da Pena
Último a se apresentar na tarde desta segunda-feira (27), na audiência pública sobre regime prisional, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana Rocha, buscou resgatar, em sua exposição, um aspecto que definiu como pontual, mas significativo da matéria: a questão da contrariedade ao princípio constitucional da individualização da…
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