Penal e processual penal. Falso testemunho. Art. 342, § 1º, do código Penal. Inexistência de potencialidade lesiva na solução da causa trabalhista. Recurso desprovido. 1. O depoimento que propiciou o oferecimento da denúncia contra o recorrido, imputando-lhe a prática do delito de falso testemunho, não representou potencialidade lesiva, de forma a causar dano à solução…
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Apelação Criminal Nº 0008740-54.2007.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Art. 297 c/c 304, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Excludente de culpabilidade não configurada. Recurso improvido. 1. A materialidade do delito restou comprovada, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame Documentoscópico, no qual atestou que foi feito um corte na região da fotografia de um passaporte autêntico, formando uma…
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Habeas Corpus Nº 0013241-72.2012.404.0000/pr
Penal. Processual penal. Execução criminal. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Progressão de regime. Indulto. Crime hediondo. Crime com ameaça ou violência à pessoa. Reincidência. Inaplicabilidade da benesse. 1. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para a…
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Acr – 0003636-57.2010.4.05.8500
Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira Nacional de habilitação falsificada. Materialidade e autoria delitiva devidamente Comprovada. Dolo evidenciado. Apelação do acusado improvida 1. Objetiva o apelante modificação da sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado…
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Habeas Corpus 114.133
Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Ilegalidade. Ausência. Invasão de domicílio. Circunstâncias do delito Desfavoráveis ao réu. Pena. Regime de cumprimento. Súmula 719 do stf. Observância. Ordem denegada. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou desfavorável ao réu a circunstância do delito relativa à invasão…
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Arquivado Hc Que Pedia A Revogação De Prisão De Suspeito De Homicídio Em Uberaba (mg)
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 117690, em que D.B.F., preso temporariamente como suspeito do homicídio do empresário Antônio Alberto Stacciarini, ocorrido em abril de 2011 em Uberaba (MG), pedia a revogação da ordem de prisão, expedida pelo juízo da 1ª Vara Criminal daquela comarca…
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Cassadas Decisões Do Tj-rs Por Descumprimento A Súmula Vinculante
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisões da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que afastaram a incidência de dispositivo legal sem a submissão da matéria ao Plenário…
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Pedido De Vista Adia Decisão Sobre Hc Que Discute Flexibilização De Jurisprudência Da 1ª Turma
Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, na sessão de terça-feira (21), de um processo que discute a flexibilização do entendimento firmado recentemente pela Primeira Turma do STF, no sentido de não mais admitir habeas corpus como substitutivo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC). A questão está em debate no…
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Recurso Em Sentido Estrito 0006358-70.2011.4.01.3802/mg
Penal. Processo penal. Art. 34 da lei 9.605/1998 (pesca proibida). Art. 21 do cp. Erro de proibição inevitável. 1. De acordo com o art. 21 do CP, o desconhecimento da lei é inescusável. Contudo, o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), se inevitável, isenta de pena, ou seja, exclui a culpabilidade. 2.…
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Apelação Criminal Nº 0005032-54.2011.4.03.6119/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Erro de tipo. Não comprovado. Estado de necessidade afastado. Dosimetria da pena. Não impugnada. Regime inicial de cumprimento de pena. Alterado de ofício para o semiaberto. Apelação desprovida. I - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo definitivo e exame em substância (fls. 115/118), que atesta que a…
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