Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90). Aptidão da denúncia. Recusa de conexão. Indeferimento de perícia contábil. Ausência de inquérito policial. Dolo genérico. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Pena de multa. Condições econômicas do réu. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou…
Leia mais
Hc – 0001239-09.2013.4.05.0000
Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Alegação de ilicitude de prova e incompetência do Juízo. Inicial acusatória que preenche devidamente os requisitos elencados na lei processual penal. Prova obtida com autorização judicial e que demonstrou indícios de atividade de quadrilha. Presença de justa causa para a persecução penal. Atos praticados pelo Juízo competente. Validade.…
Leia mais
Habeas Corpus 113.736
Habeas corpus. Penal. Réu condenado por Estelionato (art. 171 do cp). Pena privativa de liberdade Inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes. Substituição da Reprimenda corporal por restritiva de direitos. Matéria não Examinada nas instâncias antecedentes. Supressão de Instância. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e,…
Leia mais
Pedido De Vista Suspende Análise De Caso Sobre Conflito De Atribuição Entre Mp Federal E Estadual
Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de uma ação que discute a solução para casos de conflito de atribuição entre órgão estadual e federal do Ministério Público. O ministro lembrou que já pediu vista em processos semelhantes que tratam do mesmo tema e, por…
Leia mais
Apelação Criminal 2006.38.00.033309-0/mg
Penal e processual penal. Furto qualificado (art. 155, §4º, iv c/c art. 14, ii, do código penal. Cerceamento de defesa não configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base aplicada no mínimo legal. Redução pena de multa. Gratuidade da justiça. 1. É inconteste que a materialidade e a autoria do delito restaram satisfatoriamente comprovadas pelo laudo…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0036196-27.2012.4.03.0000/ms
Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Instrução finalizada. Súmula 52 stj. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prévia da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0006463-76.2005.404.7002/pr
Direito penal e processual. Preliminares de incompetência da justiça federal, nulidades da decisão que determinou a citação e das interceptações telefônicas afastadas. Tráfico de drogas. Desnecessidade de apreensão do entorpecente. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base. Redução. Relação de proporcionalidade entre a pena corporal e a sanção pecuniária. Regime inicial de cumprimento da pena privativa…
Leia mais
Acr – 2004.85.00.004978-3
Penal. Processual penal. Apelações. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e apropriação indébita (arts. 4º e 5º da lei nº 7.492/86). Nulidade por Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Ausência de Dolo. Não demonstração. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Precedente do stj. Dosimetria da pena. Adequação. Substituição por restritivas de Direito.…
Leia mais
Habeas Corpus 114.029
Habeas corpus. Processual penal. Prisão em Flagrante por tráfico de drogas. Liberdade provisória Indeferimento. Decisão baseada, apenas, na vedação legal Contida no art. 44 da lei de drogas. Ausência de Fundamentação idônea. Ordem concedida. Superveniência de Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Denegação. Falta de motivação. Pena. Regime. Lei 8.072/1990. Dispositivo Que impunha o regime…
Leia mais
Ap 470: Julgamento De Embargos Será Comunicado Com 10 Dias De Antecedência
Por sugestão do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que é relator da Ação Penal (AP) 470, concordou em comunicar aos ministros com dez dias de antecedência qual será a data do julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos 25 réus condenados no mensalão.…
Leia mais