Penal. Processo penal. Apelações. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Prescrição Pela pena em concreto que não se verifica. Interposição de recurso pelo ministério público federal. Art. 110, § 1º do código penal. Atipicidade Das condutas. Não acolhimento. Conflito aparente de normas. Art. 70, da lei nº 4.117/1962 e art. 183, da lei nº 9.472/1997.…
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Habeas Corpus Nº 0002085-80.2013.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Contrabando ou descaminho. Artigos 334, §1º, alínea “b“, do código penal c.c. o artigo 3º do decreto-lei nº.399/68. Resistência. Artigo 329, “caput“, do código penal e artigo 183, “caput“, da lei nº.9.472/97. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Personalidade voltada para o crime. Processos em trâmite. Sem condenação com trânsito em julgado. Presunção…
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Apelação Criminal Nº 0000757-71.2008.404.7111/rs
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Prescrição parcial dos fatos. Contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Atipicidade. Saldo remanescente. Princípio da insignificância. Portaria mf nº 75. Débito tributário inferior ao teto de relevância administrativo. Conduta atípica. 1. Declarada a prescrição parcial da pretensão punitiva,…
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Acr – 2009.81.00.007753-6
Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 69, da lei nº 9.605/98. Absolvição Sumária. Ordem de fiscalização. Princípios da inviolabilidade do domicílio e da Proporcionalidade. Presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. 1. Diante dos indícios de autoria e materialidade, revelou-se precipitada a absolvição sumária dos acusados da prática de delito tipificado no…
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Habeas Corpus 82.015
Habeas corpus – pretendida substituição De pena privativa de liberdade por pena de multa (cp, art. 60, § 2º, c/c o art. 44, incisos ii e iii) – preenhcimento, pelo réu, dos Requisitos objetivos e subjetivos subjacentes a essa norma Legal – recusa da aplicação da multa substitutiva com base Unicamente na condição econômico-financeira do…
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Acusado De Homicídio Obtém Hc Por Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para que um réu, acusado da prática de homicídio no município de Vertente do Lério (PE), aguarde em liberdade o julgamento de seu caso pelo Tribunal do Júri. Segundo o entendimento proferido pela Turma, ficou configurado excesso de prazo da prisão preventiva, uma vez…
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2ª Turma Nega Hc A Empresário Acusado De Contrabando E Quadrilha No Rj
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (21) Habeas Corpus (HC 116151) ao empresário Andre Lucio Gomes, preso sob acusação de envolvimento com máfia israelense e exploração de máquinas caça-níqueis, além de contrabando de veículos de luxo e de pedras preciosas. Ele recorreu ao STF com o objetivo de…
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Apelação Criminal Nº 0000578-95.2005.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Art. 289, § 1º, do código penal. Princípio do in dubio pro Reo. Elemento subjetivo do tipo. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. No caso em comento, na linha do apontou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, “As evidências que pesam sobre AVAIR emanam tão somente das…
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Habeas Corpus Nº 0036279-43.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Estelionato. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva mantida. Preliminar de prejudicialidade afastada. Ordem denegada. 1. Afastada a preliminar suscitada pelo MPF de prejudicialidade do presente feito. Não há identidade de objeto, haja vista que o impetrante alega excesso de prazo para o término da instrução criminal, questão não examinada no feito julgado…
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Habeas Corpus Nº 0000415-77.2013.404.0000/sc
Penal e processual penal. Habeas corpus. Artigo 2º, inciso ii, da lei 8.137/90, em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Declaração de ofício. Prazo prescricional. Aumento de 1/3 (um terço) previsto no artigo 110, caput, parte final, do código penal. Aplicação restrita às hipóteses de prescrição da pretensão executória. Súmula 220 do superior tribunal…
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