Monthly Archives: maio 2013

Penal. Tentativa de estelionato. Artigo 171, § 3º, com artigo 14, inciso ii, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Apelação não provida. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, pela prática do crime de estelionato na forma tentada, restou por condenar os apelantes às penas de 11 meses reclusão, substituída por…

Penal. Estelionato. Tentativa. Falsa perícia. Provas insuficientes para a Condenação. Princípio in dubio pro reo. 1. Não contendo os autos prova suficiente para configurar o crime de estelionato tentado e de falsa perícia, acima da dúvida fundada, nem de que os apelados tenham participado efetivamente da execução do delito que lhes imputa a denúncia -…

Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base além do patamar mínimo: possibilidade. Paga ou promessa de recompensa: elemento do tipo. Circunstância atenuante da confissão: incabível. Concurso de causas de aumento do artigo 40 da lei 11.343/2006: não caracterizado. Internacionalidade delitiva. Causa de diminuição do traficante ocasional: não incidência. Substituição da pena privativa de…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão decretada pela justiça estadual. Conflito negativo perante o superior tribunal de justiça. Não conhecimento do habeas corpus impetrado junto ao tribunal regional federal. Não se conhece de habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional Federal, questionando a prisão decretada pela Justiça Estadual, na pendência de conflito negativo suscitado junto…

Penal e processual penal. Apropriação/desvio de verbas federais. Bolsa família. Artigo 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Capitulação legal correta. Individualização de Condutas. Crime de autoria coletiva. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo Genérico. Dosimetria da pena. Atenuante do artigo 65, iii, “a“, do código penal. 1. Quando se trata de crime de autoria coletiva, não…

Penal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, iv, do código penal). Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Redução da pena. Penas substitutivas. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pela confissão do réu, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. 2. Afigura-se incorreta a tese de crime impossível, quando o…

Processual penal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandado de prisão ainda não cumprido. Pretensão de expedição de guia de recolhimento: inadmissibilidade. Competência do juízo das execuções penais que se inicia apenas com o efetivo início de cumprimento da pena. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 7ª Vara Criminal…