Monthly Archives: maio 2013

Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Art. 339 do cp. Flagrante ausência de materialidade delitiva. Ausência de justa causa. Trancamento da peças de informativas. 1. Segundo o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a utilização do writ com o fim de obter o trancamento de procedimentos investigatórios tem aplicação excepcional, ou seja, é admissível somente quando, de plano,…

Penal. Processual penal. Crime de denunciação caluniosa. Art. 339, caput, do cp. Vereador. Instauração de inquérito eleitoral. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Apelação do particular não provida. Apelação do ministério Público federal provida. 1. Apelações interpostas contra a sentença que, em ação penal, julgou procedente em parte a pretensão acusatória para condenar o…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca de pequena quantidade de peixes. Princípio da insignificância. Atipicidade da Conduta e ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a…

Agravo em execução penal - prisão domiciliar - revogação - apenado com condições de saúde atualmente favoráveis ao cumprimento da pena em estabelecimento penal ou hospitalar - cometimento, ainda, de falta grave durante o cumprimento da pena - substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - incompetência do juízo da execução criminal - preliminar de…

Penal. Processo penal. Denúncia genérica. Delito societário. Admissibilidade. Teoria do domínio do fato. Tipicidade. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Dosimetria da pena. Consequências. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Pena de multa. Proporcionalidade. Prescrição. Inocorrência. Multa ao advogado. Abandono…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do artigo 59 do cp. Fundamentação deficiente. Redução da pena-base. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência e Circunstância desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Réu tecnicamente Primário. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial diferente do aberto. Impossibilidade. - “A jurisprudência das Cortes Superiores afirma…

Penal. Processual penal. Falsificação de documento público art. 297, caput, c/c § 1º do código penal. Materialidade. Comprovação. Autoria não Comprovada. Aplicação do principio in dubio pro reo. Cpp, art. 386, vii. Sentença absolutória mantida. 1. A condenação não pode ter por base suposições, mas provas concretas de materialidade e autoria. Mostrando-se deficiente, esta última,…

Penal - processo penal - art. 2º, i, da lei 8137/90 - crime formal - inaplicabilidade da súmula 24 do stf - aplicabilidade do art. 156 cpp - autoria e materialidade comprovadas - pena base fixada no mínimo legal - decisão mantida - recursos improvidos. 1 - O crime imputado à ré é aquele previsto…