Monthly Archives: junho 2013

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que denegou ordem de habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese excepcional. Incompetência da justiça federal. Discussão acerca da atribuição funcional entre as polícias federal e estadual. Nulidade. Não ocorrência. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. O trancamento de inquérito policial, pela via do habeas corpus, é medida…

Penal e processo penal. Estelionato qualificado na forma tentada. Benefício previdenciário. Artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, ii, ambos do código penal. Prova suficiente da materialidade e autoria. Aplicação do princípio da insignificância. 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente vem a praticar o ato e o delito que jamais poderia…

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade. Uso de documento falso. Estelionato. Princípio da consunção. 1. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990, prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito. Extinta a punibilidade da…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pleito relacionado a questões voltadas ao mérito do feito principal. Não cabimento de habeas corpus. Improvimento ao recurso. 1. É clara a discussão trazida pela defesa no sentido da ausência da prática delitiva pela recorrente, a qual, segundo alega, que a conduta é atípica por ausência de fraude e…

Penal. Apelações criminais. Crimes contra a ordem tributária. Interrogatório validamente realizado anteriormente à vigência da lei 11.719/2008. Testemunha não localizada: falta de intimação da defesa. Expediente protelatório. Audiências designadas para a mesma data: ausência de impossibilidade de comparecimento ou de prejuízo. Supressão da fase do artigo 402 do cpp: nulidade não declarada em razão da…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso improvido. 1. Não há provas suficientes para imputar ao acusado a pratica desse delito. 2. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial está expressamente vedada, podendo ser consideradas…

Penal. Apropriação de recursos públicos. Ex-prefeito e ex-secretário de Finanças. Art. 1º, i, segunda parte, do decreto-lei nº 201/1967. Convênio. Fnde. Capacitação de professores e aquisição de equipamentos e materiais. Ações do Secretário de finanças. Assinatura dos cheques solicitadas por agente de Hierarquia funcional superior. Ausência de provas da consciência da ilicitude dos Atos praticados…

Penal. Utilização de aparelho coletor de dados de clientes de agência bancária. Subtração de valores. Furto. Precedentes. Denúncia que preenche os requisitos legais permitindo aos acusados o exercício da ampla defesa. Inocorrência de inépcia. Interesse direto da Caixa Econômica Federal no deslinde da causa em face do furto de valores pertencentes a seus correntistas com…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Pretensão de desclassificação do Delito e de aplicação do princípio da consunção. Descabimento. Indeferimento da Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denegação da ordem. - Busca-se, através do writ, o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a…