Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Constrangimento Ilegal. Não caracterização. Denegação da ordem. 1. Os impetrantes argumentam que o paciente estaria sendo constrangido ilegalmente, ante o mandado de prisão contra ele expedido pela autoridade apontada como coatora, haja vista que: a) ele teria sido agraciado com a concessão de habeas corpus (HC nº 88.681/PE),…
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Habeas Corpus 81.983
Habeas corpus - reexame de prova - Inviabilidade - orientação jurisprudencial do supremo Tribunal federal - pedido indeferido. - A ação de “habeas corpus” – de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b)de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente…
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Deferida Liminar Em Reclamação Que Questiona Regime Inicial Fechado Para Condenação Por Tráfico
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Reclamação (RCL 15626) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que restabeleceu o regime fechado para o cumprimento da pena de M.R.F., condenado a oito anos por tráfico de drogas. M.R.F. foi condenado em processo…
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1ª Turma: Mantida Ação Penal Contra Empresário Por Suposta Dispensa Ilegal De Licitação
Na sessão de terça-feira (11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a continuidade de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o empresário J.A.J. em razão de suposta prática do crime de fraude a licitação. Por unanimidade de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Ordinário…
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Habeas Corpus N. 0002191-96.2013.4.01.0000/go
Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela Prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138 c/c 141, ii, ambos Do código penal. Pleito de trancamento da ação penal. Constrangimento Ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. O só fato de não ser cristalina a inocorrência de conduta criminosa do agente faz com…
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Apelacao Criminal 2003.51.01.515999-0
Penal. Apelação criminal. Peculato. Prescrição. 1. Decorrido prazo superior ao previsto no CP para prescrição pela pena in concreto, entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, só resta decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em vigor, à época dos fatos, o §2° do art. 110 do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0005796-19.2009.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Artigo 2.° da lei 8.176/91 e 180, §1º do código penal. Fatos delituosos em tese típicos. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido. 1. A conduta narrada na denúncia amolda-se em tese aos tipos penais previstos nos artigos 180, §1º do Código Penal e artigo 2º, §1º, da…
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Habeas Corpus Nº 0001095-62.2013.404.0000/rs
Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/90. Trancamento da ação penal. Declaração de suspeição. Procurador da república. Efeito ex nunc. Nulidade da ação penal. Inocorrência 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do…
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Acr – 2006.81.00.005767-6
Penal. Crime de peculato/furto (cp, art. 312, §1º). Nova dosimetria. Sentença Condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão Punitiva. 1. Inicial acusatória que imputou à acusada a prática do crime inserto no art. 171, §3º, do CP, pois, valendo-se da facilidade advinda da condição de estagiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 115.990
Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo delito de homicídio. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso improvido. I – Agiu bem o magistrado de primeiro grau, uma vez que fixou a pena-base acima do mínimo legal previsto para o delito, por entender que quatro das oito circunstâncias judiciais previstas no…
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