Monthly Archives: junho 2013

Processo penal. Habeas corpus. Equivocada classificação dos fatos na denúncia. Sonegação fiscal e fraude. Aplicação irregular de incentivos Fiscais. Lei nº 8.137/1990 I - Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento constitui crime contra a ordem tributária, tendo a…

Penal e processo penal. Habeas corpus. Termo Circunstanciado. Testemunha faltosa. Desistência De inquirição. Justificativa razoável para a Ausência. Desobediência. Inocorrência. Art. 219 do Cpp. 1 – A lei penal não deve ser vulgarizada como norma solucionadora de qualquer conflito, cabendo a ela ocupar-se apenas das condutas mais graves e verdadeiramente lesivas à vida em sociedade.…

Penal - apelação criminal - crime contra a ordem tributária - parcelamento do débito - artigo 68 da lei nº 11.941/2009 - preliminar de suspensão do processo e da prescrição acolhida 1. Está comprovado nos autos que o apelante requereu e obteve junto à Secretaria da Receita Federal em Franca/SP, o parcelamento da dívida oriunda…

Penal e processual penal. “estelionato judiciário“. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Crime-meio. Ausência de potencialidade lesiva autônoma. Absolvição. 1. Conduta decorrente do exercício do direito constitucional de ação, e petição, em relação à qual não se fazem presentes as elementares objetivas do tipo penal cogitado, incidente, excepcionalmente, a fatos deste jaez. Atipicidade. Precedentes do STJ.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (art. 289, §1º Do cp). Citação por edital. Não comparecimento. Produção antecipada das provas Reputadas urgentes. Art. 366 do código de processo penal. Possibilidade. Julgados do Supremo tribunal federal. Denegação da ordem. 1. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o…

Penal e processual penal. Art. 297 do cp. Falsificação de documento pú- Blico. Denúncia. Indícios mínimos de autoria não demonstrados. 1. Se não há indícios mínimos de autoria para justificar a ação penal, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso em sentido estrito não provido.Rel. Des. Monica Sifuentes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2012/0001100/00011632520124014302_2.doc']

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Falsa certidao negativa de debitos Previdenciarios. Competencia da justica federal. I- Nos termos do art. 109, IV da Carta Magna, compete aos juizes federais processar e julgar os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crime de estelionato contra a previdência social. Fraude praticada por servidor do inss. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição retroativa. Recurso improvido. 1- A jurisprudência dos Tribunais havia se consolidado no sentido de que o crime de estelionato previdenciário era crime permanente e, portanto, a prescrição somente…

Penal. Artigo 304 do código penal. Uso de documento falso. Artigo 297 e 299 do código penal. Carteira de identidade e licença nacional de habilitação. Artigo 71 do código penal. Continuidade delitiva. Fiança. Restituição. Possibilidade. Reincidência. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. 1. A utilização de documento de identidade inautêntico perante agentes públicos federais,…