Apelação. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Restituição Fraudulenta mediante falsa declaração de imposto de renda. Motivo e Consequências do crime já valoradas no tipo. Continuidade delitiva a ser analisada No juízo de execução. Aplicação da atenuante de confissão. Redução da pena. Apelação provida em parte. 1.Culpabilidade intensa, haja a vista que o réu agiu…
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Habeas Corpus 108.890
Habeas corpus. Processual Penal. Dosimetria da pena. Condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes e reincidência reconhecidos. Alegação de prescrição em uma das ações penais que ensejaram a exasperação da reprimenda. Inviabilidade de apreciação da alegação no presente writ. Ocorrência, ademais, de suspensão do prazo prescricional em decorrência da suspensão condicional do processo (Lei nº…
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Reconhecida Atribuição De Mps Estaduais Para Apurar Desmonte De Veículos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para investigar fatos relacionados a um suposto crime de receptação consumado no município de Socorro (SP). Ela também reconheceu que cabe ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) a apuração da prática,…
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Segunda Turma Do Stf Nega Pedido De Soltura Do Ex-goleiro Bruno
Por entender que não houve nenhuma ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão cautelar do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 111810, em que a defesa requeria o direito de Bruno responder em liberdade,…
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Pedido Da Alemanha Para Extradição De Paraguaio É Deferido Pela 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade dos votos, pedido de Extradição (EXT 1300) formulado pelo governo da Alemanha contra o nacional paraguaio Miguel Anibal Duarte Lezcano. Ele é acusado de praticar crime de lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de entorpecentes, conforme mandado de prisão expedido pelo juízo de Primeira…
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2ª Turma Rejeita Argumento De Que Parlatório Com Interfone Em Presídio Viola Direito De Defesa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 112558, apresentado pela defesa de três presos em decorrência de operações da Polícia Federal (Nocaute e Trilha) que investigaram quadrilhas integradas por jovens de classe média que levavam cocaína para a Europa e de lá traziam drogas sintéticas, como LSD…
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2ª Turma: Preso Há Cinco Anos Sem Julgamento Consegue Liberdade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 115963) para determinar a liberdade de C.A.L.L., preso desde janeiro de 2008 sem que tenha sido julgado. Ele responde, juntamente com outros três corréus, pelo homicídio do ex-prefeito de Manaíra (PB), Manoel Pereira da Silva. A prisão preventiva foi decretada em…
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Plenário Analisará Necessidade De Advogado Para Interpor Recurso Em Hc
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), enviar ao Plenário, para que unifique a jurisprudência da Corte, uma divergência em torno da possibilidade ou não de pessoa não habilitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interpor recurso ordinário em habeas corpus, sem ser habilitada como advogada pela entidade de…
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1ª Turma Extingue A Punibilidade De Réu Que Seria Submetido A Novo Júri
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 115428) e extinguiu a punibilidade de A.F.V., confirmando a liminar concedida anteriormente pelo relator do HC, ministro Dias Toffoli. O fundamento foi a impossibilidade da chamada reformatio in pejus, ou reforma de decisão em prejuízo da parte recorrente. A. F. V. foi denunciado por…
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Habeas Corpus N. 0079104-56.2012.4.01.0000/mt
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegação de impossibilidade de instauração de procedimento investigatório com base somente em denúncia anônima. Constrangimento ilegal não configurado. 1. Alegação de constrangimento ilegal em face de inquérito policial instaurado mediante requisição de Procuradora da República, com base somente em denúncia anônima, que não procede.…
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