Habeas corpus. Inquérito. Trancamento. Paciente Não investigado. Interesse de agir. Carência. Prova lícita. Dados sigilosos. Receita federal. Lc 105/2001. 1. Para a instauração de inquérito policial não é necessária a certeza em relação à prática do ato ilícito, pois a sua finalidade é justamente a de investigar a suposta ilicitude a fim de encontrar subsídios…
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Apelação Criminal Nº 0000025-89.2012.4.03.6105/sp
Penal - tráfico internacional de drogas - autoria e materialidade delitiva - comprovação - internacionalidade comprovada - pena-base mantida - manutenção da atenuante da confissão espontânea - reforma da r. Sentença para aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo art. 40, inc. I, da lei n.º 11.343/06 no patamar mínimo legal - manutenção…
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Apelação Criminal Nº 0002902-74.2010.404.7000/pr
Penal. Estelionato majorado contra a receita federal. Art. 171, §3º, do cp. Perdão judicial. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Materialidade e autoria demonstradas. Culpabilidade e circunstâncias do delito desfavoráveis. Pena de multa e prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade. Prescrição retroativa. Quando a declaração da ré não se mostrar essencial à identificação do coautor,…
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Acr – 2009.80.00.006175-7
Penal. Moeda falsa. Delito caracterizado. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Contrafação grosseira. Inocorrência. Condenação mantida. Fixação da Pena acima do mínimo legal. Redução. Possibilidade. 1. Apelante que, no Município de Maceió/AL, repassou, no comércio local instaurado no Ginásio do SESI, valendo-se dos festejos juninos organizados pela Prefeitura local, 07 (sete) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais)…
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Habeas Corpus 115.729
Habeas corpus. Penal. Rádio comunitária. Operação sem autorização do poder público. Imputação ao Paciente da prática do crime previsto no artigo 183 da lei 9.472/1997. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios Objetivos. Presença. Apuração na esfera administrativa. Possibilidade. Ordem concedida. I – Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão…
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Apelação Criminal N. 2009.38.00.023215-8/mg
Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i e v, lei 8.137/90. Sonegação fiscal. Tributo. Inconsistência de informações. Arbitramento. Autoria e Materialidade. Comprovação. Art. 12, i, lei 8.137/90. Inaplicabilidade. 1. Inexiste ilegalidade no lançamento por arbitramento de tributos federais devidos, quando as informações prestadas pelo réu, cuja empresa optou pela tributação de seus resultados…
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Agravo Interno Em Agravo De Instrumento 2012.02.01.001032-2
I – processo penal. Agravos internos no agravo de Instrumento. Ii – segundo agravo interno. Reconsideracao da decisao agravada. Iii – primeiro Agravo interno. Ilegitimidade da agravante. Recurso improvido. I – O Regimento Interno desta Corte preve a possibilidade de o Relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso (art. 44, §1o, inc. II). Reconsideracao da decisao…
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Apelação Criminal Nº 0000529-91.2004.4.03.6003/ms
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de resistência e desacato. Prescrição da pretensão punitiva superveniente pela pena máxima em abstrato. Crime ambiental. Artigo 34, parágrafo único, inciso ii, segunda parte, da lei nº 9.605/98. Materialidade não comprovada. Inadmissibilidade de prova impertinente. Absolvição mantida. Recurso improvido. 1. Ambas as penas máximas in abstracto cominada aos…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0001818-79.2008.404.7203/sc
Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Conexão. Perpetuação da jurisdição. Crime de uso de selo público (dba). 1 - Caso concreto em que os acusados foram flagrados na posse de mercadorias estrangeiras e apresentaram Declarações de Bagagem Acompanhadas (DBAs) falsas aos policiais militares. 2. Mesmo que as mercadorias estrangeiras estivessem dentro da cota de…
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Acr – 2004.82.00.010731-4
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Competência da Justiça federal. “mutatio libelli“. Inocorrência. Erro material. Reclusão. Dosimetria Da pena. Fundamentação. Utilização de “laranjas“. Autoria e materialidade Comprovadas. 1. Considerando que os crimes cometidos pelo apelante resultaram no não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
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