Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Unificação das penas. Alegação de continuidade delitiva. Não ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Reiteração criminosa. Impossibilidade de revolvimento do Conjunto probatório. Precedentes. Recurso improvido. I – O acórdão ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte no sentido de que “não…
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Apelação Criminal N. 2006.34.00.011267-5/df
Penal e processual penal. Uso de documento falso. Passaporte autêntico com visto consular falsificado. Princípio da extraterritorialidade condicionada. Competência da justiça federal. Valor do dia-multa. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da extraterritorialidade…
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Mandado De Segurança 2012.02.01.018374-5
Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa individual a advogado que Excedeu prazo para alegações finais. Tempestividade. O prazo decadencial de 120 dias Começa a fluir do momento em que o ato tornou-se Eficaz. Não configuração de abandono de Causa. Art. 265, do cpp. Segurança concedida. I- O prazo decadencial de 120 dias, para…
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Habeas Corpus Nº 0035917-41.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Reconsideração de liberdade com ou sem fiança. Fatos novos. Fundamentação insuficiente. Primariedade, ocupação lícita e residência fixa demonstradas. Requisitos autorizadores da prisão preventiva: ausentes. Liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas: possibilidade. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de…
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Apelação Criminal Nº 0006328-27.2006.404.7003/pr
Direito processual penal. Art. 334, § 1º, “b“, do código penal. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Delito conexo. Absolvição. Reprimenda. 01 ano de reclusão. Substituição por uma restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Caráter pedagógico. Prestação pecuniária. Exclusão. 1. Resultando a privativa de liberdade 01 ano de reclusão (mínimo legal) e sendo socialmente…
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Hc – 0002286-18.2013.4.05.0000
Constitucional. Processual penal. Prescrição executória. Inocorrência. Denegação Da ordem. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente sob a alegação de ocorrência da prescrição executória em face do trânsito em julgado para a acusação na data de 03/04/2008. 2. Apesar de conhecer a divergência jurisprudencial sobre a matéria, entendo que o início da contagem da…
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Habeas Corpus 111.769
Ação penal. Condenação. Sentença condenatória. Pena restritiva de liberdade. Substituição por medida de segurança. Determinação de exame de sanidade mental, determinada de ofício em recurso exclusivo do réu, que a não requereu. Inadmissibilidade. Coisa julgada sobre aplicação da pena. Decisão, ademais, viciada por disposição ultra petita e reformatio in peius. HC concedido. Aplicação da súmula…
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Recurso Em Sentido Estrito 2008.40.00.006990-6/pi
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de Radiodifusão comunitária. Art. 70 da lei 4.117/1962. Derrogação tácita. Ar t. 183 da lei 9.472/1997. Competência do juízo comum federal e não do juizado Especial federal criminal. 1. Compete ao Juízo Comum Federal e não ao Juizado Especial Criminal, o julgamento dos feitos relativos ao crime…
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Apelacao Criminal 2008.50.01.011174-3
Penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria. 1 - A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do Banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2 - O vigente Direito Penal não admite…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0010598-33.2005.4.03.6106/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia parcialmente rejeitada. Crime contra o meio ambiente. Artigo 40 da lei nº 9.605/98. Delito instantâneo. Ausência de autoria. Conceitos distintos entre área de preservação permanente e unidade de conservação. Conduta atípica. 1. O crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 é instantâneo, sendo que…
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