Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Sonegação fiscal. Omissão de receitas da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação. Confissão espontânea. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. No crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) exige-se, para o…
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Acr – 0014632-19.2011.4.05.8100
Penal e processual. Sonegação de contribuição previdenciária (cp, art. 337-a, iii). Dolo Genérico. Inexigibilidade de conduta diversa. Prova. Insuficiência. 1. Acusado que, na qualidade de administrador de empresa industrial do ramo de laticínios, não informou, em guias de recolhimento das contribuições previdenciárias (GFIP), os valores referentes à aquisição de leite de produtores rurais pessoas físicas,…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 106.731
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto, na modalidade tentada (art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), de um cartucho de tinta avaliado em R$ 25,70 (vinte e cinco reais e setenta centavos). Mínimo grau de lesividade. Ausência de periculosidade social da ação. Inexpressividade da lesão jurídica causada. Aplicação…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006849-92.2011.4.01.3603/mt
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da de- núncia em relação aos delitos previstos nos artigos 121 e 329 do código Penal. Decisão reformada. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. 1. No caso em comento, não há que se cogitar na reforma do r. decisum recorrido, em relação à rejeição da denúncia quanto…
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Habeas Corpus 2012.02.01.007318-6
Processo penal. Constitucional. Habeas corpus. Trancamento da acao penal. Crime contra a Ordem tributaria. Ausencia de constituicao Definitiva do credito. Ordem concedida, para trancar acao penal que imputara ao paciente a pratica de crime contra a ordem tributaria antes da constituicao definitiva do credito, ao arrepio da sumula vinculante no 24, do Excelso Pretorio.Rel. Des.…
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Habeas Corpus Nº 0002123-92.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus - penal - princípio da insignificância - inaplicabilidade - elevado desvalor da conduta - ordem denegada. 1 - A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no…
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Apelação Criminal Nº 0002072-95.2007.404.7200/sc
Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fazer operar instituição financeira desautorizada. Caracterização do delito. Ausência de provas. Manutenção da absolvição. Não havendo indicativos concretos, reais e irrefutáveis de que o acusado tenha participado do estelionato, impõe-se o decreto absolutório em face do princípio in dubio pro reo.Rel. Des. Salise Monteiro SanchotenePara ler o…
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Acr – 2008.83.00.016925-0
Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, § 3º, do código penal. Nulidade processual não configurada. Inexistência de ofensa à ampla defesa e ao Contraditório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Presença do dolo. Aplicabilidade da súmula 24 do stj. Nova dosimetria das penas. Apelação provida em Parte. 1. Cuida-se de apelação contra sentença em que…
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Extradição 1.286
Direito internacional público. Extradição instrutória. Itália. “tráfico de estupefaciente”. Crime tipificado no brasil (art. 33 da lei 11/343/2006). Dupla tipicidade. Desconhecimento dos fatos e inocência: temas Afetos à jurisdição estrangeira. Contenciosidade limitada. Prescrição. Inocorrência Em ambos os ordenamentos jurídicos. Crime praticado no território italiano. Competência do governo requerente. Satisfação dos demais requisitos da lei nº…
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Concedido Hc Para Afastar Prisão Preventiva Decretada Com Fundamentação Insuficiente
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 115795) e revogou a prisão preventiva de um aposentado que responde pelo suposto crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). A decisão confirma liminar concedida, em novembro de 2012, pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes.…
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