O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator do Habeas Corpus (HC) 111831, indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa de um oficial da Polícia Militar de Mato Grosso que responde a processo criminal por homicídio qualificado. O acusado pretende ser julgado perante a 1ª Vara Criminal de Jaciara (MT), onde o crime…
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Plenário Nega Recurso Sobre Morte Em Trote Na Usp E Mantém Decisão Que Encerrou Ação Penal
Ao julgar recurso que trata da morte de um calouro durante trote na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus concedido por órgão do Poder Judiciário, por falta de justa causa para o prosseguimento…
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Habeas Corpus Nº 0031565-94.2012.4.01.0000/mg
Processo penal. Habeas corpus. Art. 168-a, do código penal. Extinção da pretensão punitiva do estado. Pagamento integral do débito. Não demonstração. Habeas corpus denegado. 1. Não se afigura como juridicamente possível a aplicação, na hipótese dos autos, do benefício da extinção da pretensão punitiva do Estado, nos termos do acima transcrito art. 9º, § 2º,…
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Habeas Corpus 2012.02.01.005079-4
I – processo penal. Habeas corpus. Ii – prisao Preventiva mantida na sentenca condenatoria. Fundamentacao concreta. Garantia da ordem Publica. Iii – ordem denegada. I – Paciente preso com base na garantia da ordem publica, tendo a Primeira Turma Especializada decidido, em outras oportunidades, manter a prisao pautada nessa fundamentacao (HC n. 2010.02.01.005835-8 e HC…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0101851-86.1996.4.03.6181/sp
Recurso em sentido estrito - penal - prescrição da pretensão executória - marco inicial - trânsito em julgado para ambas as partes - presunção de inocência - inocorrência de inércia estatal - pretensão punitiva estatal - consumação com a imutabilidade da condenação - recurso provido. 1 - O artigo 112, I, do Código Penal, estabelece…
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Apelação Criminal Nº 0009304-36.2008.404.7100/rs
Penal. Planilha de dados de disco rígido. Prova. Art. 21, parágrafo único, 1ª parte, da lei nº 7.492/86. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Classificação. Art. 22, parágrafo único, 1ª parte da lcsfn. Lei nº 9.069/95. R$ 10 mil. Benefício. Lapso prescricional. Extinção da punibilidade. 1. As planilhas de dados obtidos em disco rígido de…
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Acr – 2007.83.03.000019-7
Penal e processual penal. Contrabando. Art. 334, § 1º, “d“, código penal. Exploração e manutenção de máquinas “caça-níqueis“. Kit de manutenção. Material De origem estrangeira. Importação proibida. Laudo merceológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Emendatio Libelli. Possibilidade em instância recursal. Adequação da conduta para o tipificado Na alínea “c“ do mesmo dispositivo…
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Habeas Corpus 114.481
Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela Prática de crime em licitação. Prefeito municipal. Prejuízo Ao erário público em montante expressivo. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus Denegado. I – A decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis…
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Indeferido Hc Sobre Prestação De Serviços Como Condição Para Suspensão De Processo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu Habeas Corpus (HC 117662) pelo qual a Defensoria Pública da União (DPU) questionava a proposta de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão do processo (sursis processual). A questão envolve a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral de Alagoas contra uma mulher…
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Habeas Corpus Nº 0013314-28.2012.4.01.0000/mt
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Súmula nº 52 do Superior tribunal de justiça. Circunstâncias pessoais favoráveis que Não impedem a custódia cautelar. Habeas corpus denegado. 1. Não há que se cogitar, na hipótese, na presença de excesso de prazo na instrução criminal, pois, havendo o MM. Juízo Federal impetrado informado, em resumo,…
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