Penal - recurso em sentido estrito - estelionato Previdenciário – termo inicial do prazo Prescricional – data da suspensão administrativa Do benefício - prescrição pela pena in abstrato Consumada – desprovimento do recurso. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, razão pela…
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Habeas Corpus Nº 0000965-02.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Paciente respondia ao processo solto. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de elementos que indicam que o paciente teria se furtado à persecução penal. Ordem concedida. 1. O paciente foi encontrado no endereço fornecido pelo MPF, quando da expedição de carta precatória para a Comarca de Praia Grande/SP, e interrogado pela…
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Apelação Criminal Nº 2005.71.07.001297-2/rs
Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Artigo 337-a do código penal. Adesão ao parcelamento previsto pela lei 11.941/2009. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Comprovada a adesão do contribuinte ao parcelamento de que trata a Lei 11.941, de 2009, é cabível a suspensão da ação penal e do prazo prescricional, enquanto vigente…
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Acr – 0011351-71.2010.4.05.8300
Penal e processual penal. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Autoria e Materialidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Uso de arma de fogo. Concurso formal. Reincidência. Multa. Ausência de prova da participação de um dos Acusados. Absolvição. 1. Acolhendo o posicionamento defendido pelo “Parquet“, nas alegações finais, nas contrarrazões de apelação e no parecer ministerial, deve…
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Habeas Corpus 112.449
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação idônea para definição da pena-base. Ocorrência. Mera existência de inquéritos ou de ações penais em andamento não pode ser considerada caracterizadora de maus antecedentes, sob pena de violar o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII). Superação da Súmula 691. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar…
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2ª Turma Nega Hc Por Reincidência A Condenado Por Furto De Pequeno Valor
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (4), a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto (artigo 155, caput, do Código Penal) de duas peças de picanha e manteve a condenação de J.G.F.C. à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, sem aplicação de…
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Hc Questiona Valor Para Aplicação Do Princípio Da Insignificância Em Crime De Descaminho
A defesa de um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por suprimir o pagamento de R$ 16 mil em impostos com a introdução irregular de mercadorias no País, apresentou um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que se aplica ao valor o princípio da insignificância. O…
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1ª Turma Concede Habeas Corpus A Empresário Condenado Por Crime Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 112710) a um empresário de Campinas (SP) condenado por sonegação de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. Com a decisão de hoje (4), fica confirmada a liminar deferida pela relatora do processo, ministra…
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Apelação Criminal N. 0012921-79.2012.4.01.3500/go
Processo penal. Bloqueio de contas bancárias. Operação monte carlo. Crimes de “lavagem“ ou ocultação de bens, direitos e valores. Sequestro de bens. Ilegalidade da medida constritiva. Excesso de prazo. Princípio da Razoabilidade. Desbloqueio. 1. Uma das formas mais eficazes de se combater o crime organizado é a constrição patrimonial, impedindo o uso dos recursos amealhados…
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Apelacao Criminal 2011.51.01.808878-4
Sentença. Levantamento de constrição sobre Imóvel. Condenação da união ao pagamento de Custas e honorários. Não cabimento. Provimento Do recurso. I – No processo penal, a sucumbência é regulada pelo art. 804 do CPP e não há previsão legal para o pagamento de honorários advocatícios II – Recurso provido.Rel. Des. Marcello GranadoPara ler o documento…
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