Penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i, da lei 8.137/90, c.c artigo 29, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição das penas privativas de liberdade mantida. Reversão de ofício das penas pecuniárias em favor da união federal. Fixação da data do fato criminoso como termo inicial para a incidência da correção…
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 0000181-85.2011.404.7204/sc
Recurso criminal em sentido estrito. Prisão cautelar. Nulidade do inquérito policial. A declaração de nulidade do inquérito policial, em razão da incompetência da autoridade que o instaurou, não compromete os atos daquele procedimento administrativo que foram produzidos de forma independente dos atos anulados, sendo estes os elementos que determinarão se a prisão preventiva dos réus…
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Acr – 0005487-81.2012.4.05.8300
Penal e processual penal. Armazenamento e compartilhamento, na rede mundial de Computadores, de arquivos contendo vídeos de sexo explícito e imagens Pornográficas de crianças e adolescentes. Materialidade e autoria comprovadas. Ações delitivas iniciadas na vigência do art. 241, parágrafo primeiro, inciso iii, da lei Nº 8.069/90. Crime permanente. Atividades cessadas já na vigência dos arts.…
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Habeas Corpus 114.460
Penal. Habeas corpus. Crime de furto. Princípio Da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade e Ofensividade da conduta dos agentes. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de…
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Competência Para Julgar Caso Que Envolve Interceptação Em Bancos De Dados Federais Tem Repercussão Geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 626531 e deverá, agora, decidir se a Justiça Federal tem competência ou não para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais,…
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Negado Hc Que Alegava Necessidade De Apreensão De Arma Usada Em Roubo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 98789) em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo questionava o fato de não ter sido apreendida arma de fogo, utilizada em crime de roubo, e tampouco fora feita perícia para apurar se ela era verdadeira…
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Ministro Nega Remoção Para Sala De Estado Maior A Advogado Preso Em Goiás
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Reclamação (RCL 15755) ajuizada pelo advogado W.A.R. com o objetivo de ser removido para sala de estado maior ou, na ausência desta, para prisão domiciliar. Consta dos autos que ele foi preso em 16 de março de 2013 por policiais civis da Delegacia…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0011513-96.2012.4.01.4100/ro
Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Prorrogação da permanência de preso em presídio federal. Situação excepcional e interesse Da segurança pública. Necessidade de prévia oitiva do custodiado. Art. 5º, § 6º, da lei nº 11.671/2008. Art. 86, caput, da lei nº 7.210/1984. Cumprimento da Pena próximo à família. Prevalência do interesse público. Decisão mantida.…
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Apelacao Criminal 2007.50.01.001522-1
Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verba Pública. Pagamento de serviços não realizados Pela empresa contratada. Utilização de aspecto Inerente ao núcleo do tipo penal como Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação do primeiro apelante de que não restou comprovada sua culpa ou dolo para a prática do…
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Apelação Criminal Nº 0000764-83.2004.4.03.6124/sp
Penal. Apelação criminal. Inépcia da denúncia reconhecida de ofício. Circunstâncias temporais do fato criminoso não apontadas. Nulidade da ação penal. 1. Apelação da Acusação contra sentença que absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP - Código de Processo Penal. 2. Verificada a existência de causa impeditiva da análise do mérito…
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