Monthly Archives: junho 2013

Penal. Uso de documento falso. Certificado de conclusão de curso. Adulteração incapaz de enganar a quem se destina. Crime impossível. Absolvição. A falsificação de fácil constatação e incapaz de enganar agentes públicos não caracteriza o delito de falsum pela absoluta inidoneidade do objeto. Precedentes.Rel. Des. Salise Monteiro SanchotenePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança. Porte ilegal de Arma de fogo de uso restrito. Autoria e materialidade comprovadas. Inexigibilidade De conduta diversa. Coação moral. Inocorrência. Dolo. Dosimetria da pena. 1. A acusada, empregada doméstica na residência de um policial rodoviário federal, furtou arma de fogo e outros objetos pertencentes à…

Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Art. 254 do cpp. Hipóteses. Não configuração. 1. Não se mostram presentes, no caso em tela, as hipóteses de suspeição previstas no art. 254 do CPP. 2. Inexistência de prova, nos autos, de elemento que permita concluir pelo comprometimento da imparcialidade do juiz excepto. 3. Exceção de suspeição…

Habeas corpus. Citacao por edital. Ausencia Prejuizo. Suspensao processo e prazo Prescricional. Endereco. Onus reu. 1. A jurisprudencia tem exigido em alguns casos que, para evitar o prejuizo ao reu, a citacao por edital seja precedida de esforcos que esgotem as possibilidades de citacao pessoal do acusado. Entretanto, tal exigencia faz sentido quando resta configurado…

Penal - processual penal - sonegação de contribuição previdenciária - art. 337-a do código penal - autoria, materialidade e dolo comprovados - preliminar de nulidade da sentença rejeitada - recurso improvido. 1. A sentença analisou as provas amealhadas nos autos e condenou o apelante pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária, fundamentando a…

Penal. Art. 304 do código penal. Apresentação de autorização especial de trânsito falsa perante polícia rodoviária federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de documento falso, mantém-se a condenação. A atenuante da confissão, pela…

Penal. Assalto. Agência da caixa econômica federal. Materialidade e autoria Comprovadas. Depoimento da vítima. Credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Súmula 744 do stj. Diminuição da pena-base. Indenização. Art. 387, iv, do cpp. Fato ocorrido antes da lei nº 11.719/08. Possibilidade. Apelações parcialmente providas. 1. Apelações Criminais interpostas por LAÉRCIO JOSÉ DA SILVA…