Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu nesta quarta-feira (26) o segundo recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) contra a sua condenação. Com isso, os ministros reconheceram o trânsito em julgado da decisão condenatória (da qual não cabem mais recursos) proferida na…
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Voto Do Ministro Celso De Mello Vai Desempatar Julgamento De José Tatico
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai aguardar voto de desempate do ministro Celso de Mello para decidir sobre recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa do ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (PTB-GO), conhecido como José Tatico. Os embargos contestam a decisão da Corte que, no julgamento da Ação Penal (AP) 516, condenou José Tatico à…
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Supremo Extingue A Punibilidade Do Ex-senador Ney Suassuna
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta, nesta quarta-feira (26), a punibilidade do ex-senador Ney Suassuna em razão da ocorrência da prescrição. Ele era investigado por tráfico de influência, crime previsto no artigo 332 do Código Penal, devido a supostas irregularidades na intermediação de contrato firmado entre a Companhia Estadual de Águas e…
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Suspenso Julgamento De Hc Sobre Suspensão Condicional Da Pena Pela Justiça Militar
Um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 113857, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM). No HC, é questionada a aplicação de dispositivo do Código Penal Militar que veda a suspensão condicional da pena para condenado por deserção em tempo…
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Plenário Determina Que Cópias De Provas Da Operação Satiagraha Devem Passar Pela Polícia Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que as cópias de provas coletadas nas investigações da Operação Satiagraha sejam feitas pela Corregedoria-Geral da Polícia Federal antes de serem entregues aos investigados Daniel Dantas e Dório Ferman, fundadores do Banco Opportunity. A decisão foi tomada no julgamento dos segundos embargos de declaração oposto na…
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Habeas Corpus 0059699-68.2011.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Denunciação caluniosa. Inocorrência. Criminalização do ambiente de trabalho. Inviabilidade. 1. As representações formuladas pelo paciente no âmbito da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, relativas a fatos ocorridos no âmbito da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional naquele Município, decorrentes de divergências ideológicas, e que se fundam também em…
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Apelação Criminal Nº 0001075-40.2004.4.03.6103/sp
Penal e processo penal. Apelações criminais. Crime de falsidade ideológica. Passaportes de supostos menores em que a acusada e seu marido configuram como supostos pais. Materialidade, autoria e dolo específico do delito contra a fé pública demonstrados. Condenação mantida. Crime de corrupção de menores. Supostos menores não identificados. Materialidade não comprovada. Absolvição mantida. Dosimetria da…
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Apelação Criminal Nº 0023444-55.2006.404.7000/pr
Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, 1ª parte, da lei nº 7.492/86. Operação de câmbio não autorizada. Tipicidade. Elementos do delito caracterizados. Reforma do decisum. Édito condenatório. 1. As divisas circulam num determinado território, sem entrar ou sair efetivamente de um país, o que pode ocorrer…
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Acr – 0003660-69.2011.4.05.8300
Penal. Processual penal. Hipossuficiente. Defensoria pública. Capacidade postulatória. Crime praticado contra instituição de ensino estadual. Incompetência da justiça Federal. Falsidade ideológica. Estelionato. Verba lícita. Não caracterização. Uso do Documento. Exaurimento do falso. Emendatio libelli. Inexistência de reformatio in Pejus. Falsificação de histórico escolar. Inclusão de dados falsos em relatório de Monitoria. Delitos diversos. Relevância da…
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2ª Turma Nega Hc A Médico Condenado A 114 Anos De Prisão
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 91711) ao médico pediatra Eugênio Chipkevitch, condenado a 114 anos de prisão por atentado violento ao pudor, com violência presumida, contra seus pacientes adolescentes. A defesa recorreu ao STF pedindo a nulidade do processo e a realização de um novo julgamento.…
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