Monthly Archives: junho 2013

Penal e processual penal - tráfico transnacional de entorpecentes - Art. 33, caput, c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006 - dosimetria - fixação da pena- base - natureza e quantidade da droga - art. 59 do código penal c/c art. 42 da lei 11.343/2006 - manutenção da pena-base - prática do crime mediante promessa…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inocorrência de deficiência da defesa. Nulidade relativa. Fatos parcialmente prescritos. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Delito formal. Dolo genérico. Continuidade delitiva. Condenação e pena mantidas. Recurso improvido. 1. O Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se…

Penal. Processo penal. Competência. Justiça federal. Uso de documento falso perante policial federal. Natureza de delito eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Artigo 111, inciso iii, do código penal. Materialidade. Presença do original do falsum nos autos. Dosimetria. Circunstâncias do crime. 1. A apresentação de carteira de identidade falsa a policiais federais deve ser…

Penal e processual penal. Receptação. Prescrição retroativa. Estelionato. Depoimento de corréu. Prova hábil à condenação. Redução da pena. Prescrição Retroativa. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante. 1. Réu condenado pela r. sentença monocrática, da qual só ele apelou, a 3 anos 10 meses e 20 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos…

Processual penal. Crime em detrimento dos interesses da fundação habitacional do exército - Competência da justiça federal. 1. “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada a entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.“ (Súmula 324 - STJ). Nessa premissa teórica, o crime perpetrado em…

Penal. Habeas corpus. Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena imposta e a negativa do direito de apelar em liberdade: inexistência. Desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato que condenou o paciente pelo cometimento do crime descrito no artigo 289, §1º,…

Penal e processual penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Simulação de rescisão contratual. Insuficiência probatória. 1. Configura-se o crime de estelionato, na forma do art. 171, § 3º, do Código Penal, a percepção indevida de seguro-desemprego, mediante simulação de permanência na condição de desemprego, induzindo em erro o…