Monthly Archives: junho 2013

Penal. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Reingresso de estrangeiro Expulso. Prisão preventiva. Presença dos requisitos constantes no art. 312 do cpp. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Denegação do writ. 1. A Defensoria Pública da União pleiteia a revogação de constrição cautelar decretada pelo Juízo da 12ª Vara da…

Penal. Processual penal. Constrangimento ilegal e dano qualificado. Cp, Arts. 146 e 163, inciso iii. Os fatos narrados não constituem crime. Absolvição sumária. Cabimento. Cpp, art. 397, inciso iii. Apelação desprovida. 1. A alteração do art. 397 do CPP, que se deu com a entrada em vigor da Lei n. 11.719/08, permite ao magistrado, após…

Penal. Falsificação de autenticação mecânica em guias de arrecadação. Apropriação do numerário destinado ao pagamento da exação. Apelação improvida 1. Está satisfatoriamente comprovada a materialidade do delito, conforme decorre dos seguintes elementos de convicção: a) auto de apresentação e apreensão (fls. 97/98); b) guias de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF (fls. 139/140); c) laudo…

Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Causa excludente da culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Graves dificuldades financeiras. Entidades hospitalares. Sus. Ausência de documentação. Prova testemunhal. Possibilidade. Édito absolutório mantido. 1. A aplicabilidade da causa excludente da culpabilidade depende da demonstração efetiva, a cargo dos denunciados, da absoluta impossibilidade de recolhimento das verbas previdenciárias descontadas dos segurados,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita. Autoria e Materialidade delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Legalidade. Apelação Parcialmente provida. 1. Hipótese de apelação contra sentença penal condenatória que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade correspondente a 06 (seis)…

7Processo penal. Habeas corpus. Intercepção telefônicas declaradas ilí- Citas. Provas dela derivadas. Trancamento da ação penal. 1. De acordo com o inciso I do 2° da Lei 9.296, de 24.07.1996, é necessário que existam indícios mínimos, para haver a determinação da quebra de sigilo telefônico. Exige a lei indícios razoáveis, ou seja que exista o…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade por não observância do art. 400 do código de processo penal. Afastada. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Estado de necessidade exculpante. Não configurado. Dosimetria da pena. Pena-base. Majorada em menor proporção. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n.…

Penal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, parágrafo único, inciso ii. Pesca de camarão redes de arrasto com dois gerivais. Petrecho proibido. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade. Materialidade e autoria. Prova. Condenação mantida. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de pesca com petrechos proibidos, mantém-se a condenação. A…

Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da Origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. Boa-fé da apelada. Inexistência. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo BACEN em face de sentença que, considerando a existência de dúvida razoável quanto à origem, individualização e propriedade…