Monthly Archives: junho 2013

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 1º, inc. Iv. Lei 8.137/90. Absorção pelo crime de sonegação fiscal quanto ao contribuinte. Denunciada não contribuinte. Denúncia que preenche os requisitos Do art. 41, do código de processo penal. Decisão reformada. Recurso em Sentido estrito provido. 1. Em relação aos delitos praticados contra a ordem tributária…

Habeas corpus. Penitenciária federal de segurança máxima. Regime disciplinar diferenciado. Renovação do prazo de permanência. Oitiva prévia do mp e da defesa. Nulidade afastada. Ordem denegada. 1. Afastada a arguição de ilegalidade da renovação do prazo de permanência do paciente no Presídio Federal de Campo Grande/MS por mais 360 (trezentos e sessenta) dias. 2. Diversamente…

Penal. Recurso em sentido estrito. Importação irregular de medicamentos/anabolizantes. Artigo 273, § 1º-b, i, iii e v, do código penal. Internacionalidade do delito. Competência da justiça federal. Compete à Justiça Federal processar e julgar a conduta descrita como importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (medicamentos/anabolizantes), evidenciada a internacionalidade pela proveniência das substâncias…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Declarações falsas. Despesas médicas não realizadas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não Aplicação. Apelo não provido. 1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação penal pública para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90,…

Processo penal. Habeas corpus. Recorrer em liberdade. 1. O condenado por crime grave, ainda que hediondo, pode apelar em liberdade, se respondeu o processo em liberdade, não se levando em consideração se tem ou não bons antecedentes ou se é ou não primário, ou se o crime é, ou não, grave. 2. O só fato…

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento decorrente da interestadualiade do delito. Não incidência. Recurso ministerial desprovido. 1. A causa de aumento decorrente da interestadualidade do delito objetiva punir mais severamente a conduta que vise a pulverização da droga pelo território nacional. Porém, pressupõe que a transposição de fronteiras…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda pessoa física. Ausência ou nulidade da notificação do auto de infração. Atipicidade. Inobstante a independência das esferas administrativa e penal, a ausência ou nulidade da notificação do auto de infração, no procedimento administrativo-fiscal, é relevante para a…

Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo (cp, art. 149). Exposição de Empregados a condições degradantes de trabalho. Prova. Insuficiência. Violação à Liberdade de ir e vir do trabalhador. Inexistência. 1. Para a caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal, não…