Habeas corpus - prisão civil - depositário Judicial - ocorrência, no caso em exame, de furto dos bens Penhorados – alegação devidamente comprovada – Impossibilidade, em tal hipótese, de decretar-se a prisão Civil do depositário – adoção da técnica da motivação “per Relationem” – legitimidade constitucional – pedido deferido.Rel. Min. Celso De MelloPara ler o…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 2007.38.00.008193-0/mg
Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86. Circular 3.278/2005/bacen. Atipicidade da conduta. 1. A Circular 3.278 - BACEN, de 23/02/2005, ao estabelecer o montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) como desnecessário à declaração de depósito no exterior, leva à atipicidade da conduta narrada na denúncia, de remessa de US$…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0029668-74.2012.4.03.0000/sp
Processo penal. Liberdade provisória. Estrangeiro. Requisitos subjetivos. Insuficiência. Pressupostos da prisão preventiva. 1. A condição de estrangeiro e a circunstância de o réu não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0004254-43.2001.404.7110/rs
Penal. Quadrilha. Elemento subjetivo. Não comprovação. Estelionato. Prescrição. Para a configuração do delito de quadrilha, exige-se a reunião de no mínimo quatro pessoas, com o objetivo de praticar delitos de forma estável e permanente, sem o que haverá apenas concurso de agentes. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito previsto no…
Leia mais
Acr – 2005.83.00.011485-4
Penal e processual penal. Contratação com empresa privada. Servidores da fundação Nacional do índio. Dispensa de procedimento licitatório. Art. 89, da lei nº 8.666/93. Fracionamento na prestação de serviço de preparo do solo para os indígenas. Necessidade premente da reforma da sede. Execução dos serviços. Ausência de prejuízo Para o estado, e de enriquecimento ilícito…
Leia mais
Ag.reg. No Agravo De Instrumento 850.777
Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito penal. Aplicação da pena. Substituição. Extinção da Punibilidade pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao art. 5º, Liv, lv, da constituição federal. Ofensa reflexa. Conteúdo Fático-probatório. Incidência da súmula 279 do stf. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da…
Leia mais
Suspenso Julgamento De Hc De Condenado Pela Morte De Dorothy Stang
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedido de habeas corpus feito por Regivaldo Pereira Galvão, condenado pelo assassinato da missionária Dorothy Mae Stang. O fazendeiro pede para recorrer em liberdade da decisão do Tribunal do Júri de Belém (PA) que o condenou a 30 anos…
Leia mais
Retroatividade De Lei Sobre Prazo Para Registro De Armas É Tema De Repercussão Geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674610, em que se discute a extinção ou não da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu…
Leia mais
1ª Turma: Caberá Ao Tribunal Do Júri Analisar Incidência De Qualificadora Em Homicídio Motivado Por Ciúme
Durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça (18), os ministros entenderam que cabe ao Tribunal do Júri analisar a incidência da qualificadora “motivo fútil” em um homicídio triplamente qualificado. Por maioria dos votos, a Turma negou pedido de Habeas Corpus (HC 107090) impetrado por M.M.N., acusado de ter matado…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 2003.38.00.070111-2/mg
Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Denúncia. Requisitos legais (art.41-cpp). Recurso em sentido estrito. 1. A denúncia, em crime societário, descreve os fatos imputados aos acusados (art. 337-A/CP), com descrição de condutas e indicação de tempo, lugar e valores supostamente sonegados. Não deve ser rejeitada a denúncia que preenche os requisitos do art.…
Leia mais