Monthly Archives: junho 2013

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de tráfico Ilícito e uso indevido de drogas. Rito do art. 55 da lei 11.343/06. Inobservância. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do Devido processo legal. Nulidade. Procedentes. 1. A inobservância do rito instituído pela Lei 11.343/06, art. 55, que assegura o direito…

Processual penal. Conflito negativo de Competência. Juízos federais de mesma Competência territorial. Prevenção não Configurada (art. 83 do cpp). Conexão probatória Ou instrumental afastada (art. 76, iii, do cpp). I - A apreensão que ensejou a instauração da ação penal que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal ocorreu oito meses após a…

Penal e processual penal. Desenvolvimento de atividade de telecomunicação clandestina. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Materialidade não comprovada. Sentença absolutória mantida por fundamento diverso. Artigo 386, vii, do código de processo penal. Apelação desprovida. 1. O apelante foi absolvido da imputação dos delitos previstos no artigo 334, caput, 2ª parte, do Código Penal, em…

Penal. Artigo 291 do código penal. Petrechos para falsificação de moeda. Demonstrando o réu que tinha ciência de possuir e guardar consigo computador com software e arquivos destinados à contrafação de vários documentos oficiais e de moeda, configurado está o delito previsto no art. 291 do CP. Nesse caso, o crime é instantâneo, se consumando…

Penal. Crime de uso de documento falso. Autoria e materialidade do delito Demonstradas. Erro de proibição. Não configuração. 1. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso configuradas, porquanto, ao ser abordado por policiais rodoviários que faziam o policiamento em rodovia federal no Estado de Sergipe, o acusado apresentou Carteira Nacional de Habilitação…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia pela Prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 40 c/c 40-a, § 1º, da lei 9.605/98. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. 1. O pedido de trancamento da ação penal pela via do habeas…

Processual penal - conflito negativo de jurisdicao – Lei antidrogas – recebimento da denuncia e Processamento inicial do feito na justica estadual Verificacao da internacionalidade do delito– Remessa a justica federal sentenca na 3a vara Transitada em julgado - desmembramento do Processo - livre distribuicao a 1a vara federal – Remessa a 8a vara federal…

Processual penal - habeas corpus - crime contra a honra de magistrado - pleito relacionado a questões voltadas ao mérito do feito principal - não cabimento de habeas corpus - ordem denegada 1. Com relação à excludente de antijuridicidade e à ausência de dolo, tais circunstâncias relacionam-se exclusivamente ao mérito da ação penal originária, não…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Saque de benefício previdenciário de trato sucessivo, mediante cartão magnético, após morte do titular. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo comprovados. 1. Por tratar-se de crime permanente, o termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato…