Monthly Archives: julho 2013

Penal. Processo penal. Agravo em execução penal. Cinco condenações Pela prática de estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do Código penal. Unificação das penas. Aplicação da continuidade delitiva. Art. 71 do código penal. Impossibilidade. Não ocorrência das condições Objetivas e subjetivas. Crime habitual. Descaracterização da continuidade. Precedentes do eg. Stf. Agravo provido.…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de dificuldades financeiras não exlclui o crime. Dosimetria elaborada De acordo com os artigos 59 e 68 do cp c/c § 4º do art. 33 e art. 42, Ambos da nova lei de…

Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção. Ausência De fundamentação. Conclusão da instrução. Excesso de prazo. 1. A manutenção da prisão preventiva sem a fundamentação necessária acarreta constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. 2. Excesso de prazo sem justificativa plausível para a conclusão da instrução criminal, quando nenhuma complexidade se verifica nos fatos…

Embargos de terceiro. Processo penal. Art. 130, ii, do código de processo penal. Boa-fé. Não demonstração. 1. Para que haja direito a levantamento da constrição do bem pelo terceiro, mister é comprovar a transferência a título oneroso e a aquisição de boa-fé. 2. No caso dos autos, embora traga comprovação da transferência onerosa, não logrou…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 40 da lei nº 9.605/98. Conceitos distintos de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação. Atipicidade. Artigo 48 da lei nº 9.605/98. Crime de menor potencial lesivo. Prosseguimento da ação penal com base na lei nº 9.099/95.…

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Materialidade e autoria comprovadas. Crime permanente em relação ao agente que percebe mensalmente o benefício. Crime instantâneo quanto a terceiro que viabiliza a fraude. Continuidade delitiva. Inocorrência. Valor mínimo para reparação do dano. Afastamento. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, a manutenção do édito condenatório é medida que se…

Penal e processo penal. Agravo em execução da pena. Decreto nº 7.648/2011. Indulto. Cumprimento de ¼ da pena restritiva de direitos. Ausência de vedação expressa. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 1º, inciso XII, do Decreto n.º 7.648/2011, o indulto condicional pode ser concedido aos condenados que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido…

Penal. Processo penal. Inépcia da denúncia. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Sonegação fiscal. Tipicidade objetiva e subjetiva. Artigo 1º, inciso i, lei 8.137/90. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Consequências do delito. Majorante do artigo 12, inciso i, lei 8.137/90. Multa e prestação pecuniária. Condicões econômicas do acusado. 1. Não há se falar em inépcia da inicial…

Penal. Art. 168-a do cp. Sonegação de contribuição previdenciária. Materialidade, autoria. Comprovadas. Conduta dolosa. Evidenciada. Aplicabilidade. Prescrição parcial da pretensão punitiva estatal. Redução da pena de reclusão. 1. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas no caso sub judice. 2. A natureza dolosa da conduta incriminada ressai incontroversa dos autos, tendo em vista o depoimento do próprio…