Penal. Processual penal. Ex-prefeito a quem se imputa crime encartado no decreto-lei nº 201/67. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Extinção da Punibilidade. Provimento da apelação. 1. Não existindo apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, a qual, na…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 18.113 – Rj
Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas corpus. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão Agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental improvido. I. A ausência de ataque específico, em sede de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus – ao qual foi negado seguimento –, conduz ao improvimento…
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Habeas Corpus N. 0012023-56.2013.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem Pública. Segurança da aplicação da lei penal. Incerteza sobre as condições Pessoais do agente: residência, ocupação e identidade. 1. Na demonstração objetiva, ainda que indiciária, do envolvimento do paciente em fraude tendente à obtenção de empréstimo bancário, e em se tratando de pessoa sem endereço certo…
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Apelacao Criminal 10006 2011.50.04.000584-1
Penal. Roubo com causa de aumento. Recurso Exclusivo do ministério público. Dosimetria da Pena. I – Quando as condições pessoais e a situação de fato em que ocorreu a prática delituosa não destoam dos demais crimes da mesma espécie praticados por outros agentes, no caso o roubo com incidência de causas de aumento, a circunstância…
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Habeas Corpus Nº 0005223-55.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Produção antecipada de provas. Artigo 366 do cpp. Decurso do tempo. Faculdade legal conferida ao magistrado. Ordem denegada. 1. O artigo 366 do CPP prevê a produção antecipada das provas consideradas urgentes caso o acusado, citado por edital, não compareça, nem constitua advogado, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.…
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Petição Nº 0005473-32.2011.404.0000/sc
Processual penal. Medidas assecuratórias. Sonegação fiscal. Ausência de requisitos. Existindo um procedimento específico para assegurar a reparação dos danos ao erário objeto das mencionadas ações penais por delitos fiscais, inexiste razão para acolher o arresto serodiamente requestado pelo órgão acusatório.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Acr – 0002767-21.2010.4.05.8201
Penal e processual penal. Falso testemunho. Art. 342, § 1º, do código penal. Ausência de potencialidade do dano. Fato não determinante para o deslinde da Controvérsia. Desconhecimento do fato apontado por anterior à indicada relação De amizade. Apelação provida. Absolvição. I. Ainda que ausente a veracidade em declarações produzidas em juízo, é de se ponderar…
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Habeas Corpus Nº 199.818 – Sp
Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial Do stj, em consonância com novo posicionamento adotado Pelo pretório excelso. Crime de falsa identidade. Alegação De autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta Configurada. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso De agentes. Reconhecimento da tentativa. Reexame de prova. Arma de fogo. Necessidade de apreensão…
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Apelação Criminal 0010219-45.2011.4.01.3000/ac
Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria exacerbada. Alteração de acordo com os artigos 59 e 68 do Cp. Apelo parcialmente provido. I - Crimes de tráfico internacional de entorpecente suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista…
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Habeas Corpus 8659 2013.02.01.000597-5
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de Inquerito policial. Trafico de drogas. Ii - novas Diligencias. Requisicao pelo mpf. Possibilidade. Iii - Gravacao telefonica. Licitude da prova. Iv - falta De justa causa. Nao demonstracao. V - denegacao Da ordem. I – Nao ha qualquer ilegalidade na requisicao de novas diligencias por parte do Ministerio Publico…
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