Monthly Archives: julho 2013

Penal - processual penal - estelionato contra a caixa econômica federal - artigos 171, § 3º c.c. Artigo 71, do código penal - uso de documento falso - materialidade, autoria e dolo comprovados - não configurado erro de proibição - pena aplicada no mínimo legal - recurso provido. 1. A materialidade e a autoria delitivas…

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Supressão de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias sobre rendimentos tributáveis de pessoa jurídica. Irpj, pis, csll e cofins. Valores provenientes de atividades empresariais depositados em contas bancárias de pessoa física e não acusados em declaração de rendimentos…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da lei nº 8.137/90). Declaração da empresa contribuinte falsa. Supressão de irpj, csll, cofins e Pis. Materialidade e autoria demonstradas. Domínio do fato pelo apelante. Consequências do crime como circunstância desfavorável. Afastamento. Grave Dano à coletividade (art. 12, i, da lei nº 8.137/90).…

Processual penal. Habeas corpus. Desentranhamento de prova documental. Cerceamento da defesa. 1. O magistrado, gerente da produção da prova no processo, não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, podendo e devendo indeferir as impertinentes, sem relação com os fatos da causa de pedir, ou relativas a fatos já comprovados nos autos.…

Penal - crime ambiental - artigo 34, paragrafo unico, Inc ii- art. 69, ambos da lei 9.605/98 – sentenca Absolutoria – art. 386, inc ii e v, do cpp - atipicidade Da conduta - a rede de cerco da traineira nao havia Sido ainda totalmente suspensa - os peixes (corvina) Ainda estavam em situacao regular…

Penal. Apelação da acusação. Tráfico internacional de entorpecentes. Uso de documento falsificado. Artigo 273-b do código penal .medicamento estrangeiro sem registro no país. Autoria e materialidade comprovadas. Majorante quanto a interestadualidade e uso de transporte público afastadas. Crime contra a saúde pública. Inexistência de lesão ao bem jurídico. Absolvição mantida. Apelação improvida. - Réu condenado…

Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Artigos 33, caput, c/c artigo 40, incisos i e iii, e 35 todos da lei 11.343/2006. Preliminares. Nulidades na investigação criminal, da ação penal e na sentença. Interceptações telefônicas. Não verificação. Transcrição feita por peritos. Não necessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Fornecimento de recibo inidôneo Por profissional de saúde para utilização por terceiro. Redução de tributos. Art. 1º Da lei nº 8.137/1990. Prescrição. Inocorrência. Marco inicial. Lançamento definitivo do Crédito tributário. Súmula vinculante nº 24. Princípio da insignificância. Inaplicação. Existência de inúmeras situações análogas a conduzir à superação do limite…