Monthly Archives: julho 2013

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 171, § 3º, do cp. Rejeição parcial da denúncia. Concurso de pessoas. Concurso material. Inépcia afastada. Art. 41 do cpp. 1. A inicial acusatória descreve suficientemente os fatos, em tese, criminosos, com as necessárias circunstâncias, imputando-os aos acusados e classificando o delito. Cumpre, os requisitos do artigo…

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Falsa certidao negativa de debitos Previdenciarios. Competencia da justica federal. I- Nos termos do art. 109, IV da Carta Magna, compete aos juizes federais processar e julgar os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas…

Penal. Habeas corpus. Pedido de readequação da dosimetria: não conhecido. Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado: possibilidade. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que proferiu sentença condenatória em desfavor do paciente, submetendo-o ao cárcere em regime fechado. 2. Não se…

Processo penal. Operação curaçao. Incidente de restituição. Apelo. Origem lícita dos bens. Ausência de prova. Interesse ao processo. Eventual pena de perdimento. Manutenção da constrição. 2. A restituição de bem apreendido depende de não haver dúvidas quanto ao direito sobre ele reivindicado (art. 120, caput, do CPP); não mais interessar ao processo (art. 118 do…

Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cpb. Autoria não comprovada com relação a um dos réus. Absolvição do réu que não Tinha poder de gestão da empresa. Pena-base do coréu exasperada. Substituição da Pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa. 1. No tocante…

Penal e processual penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Art. 356 do cp. Recurso em sentido estrito. Denúncia. Requisitos Do art. 41 do cpp. Justa causa evidenciada. Presença de indícios de materialidade E autoria, bem como de dolo na conduta do denunciado. 1. “Caracteriza-se o dolo quando esgotado o prazo judicial concedido…

Direito penal. Tráfico transnacional. Configuração. Inexigibilidade de conduta diversa E princípio da insignificância afastados. Fixação Da pena-base. Confissão espontânea não Verificada. “colaboração premiada” inexistente. Causa de diminuição de pena (§4º do art.33 da lei nº 11.343/2006). Substituição de pena. Direito de Apelar em liberdade. Para a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas…