Penal. Processo penal. Resistência. Artigo 329 do cp. Autoria e materialidade demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada. Recurso da defesa desprovido. 1. O depoimento das testemunhas de acusação dá conta de que o réu de fato resistiu à ordem de prisão preventiva. 2. A conduta do agente da polícia federal, consistente em levantar a…
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Apelação Criminal Nº 0004398-59.2006.404.7201/sc
Penal. Apelação. Sonegação fiscal. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Supressão de tributos mediante omissão de rendimentos. Caracterização do ilícito. Consequências do crime. Supressão tributária inferior a r$ 100 mil. Vetorial neutra. Prescrição reconhecida. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado, na fase do artigo 402 do CPP, indefere, através de fundamentação…
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Acr – 2009.83.00.005139-4
Penal. Processual penal. Uso de documento falso (cp, art. 304). Réu inimputável. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Tratamento psiquiátrico que, dadas as Características do caso, deve ser iniciado em hospital de custódia. Improvimento do Apelo. 1. Trata-se de processo em que o réu, a quem se imputara o crime de uso de documento falso (apenado…
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Habeas Corpus Nº 178.291 – Sp
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria De direito estrito. Modificação de entendimento deste Tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime Previsto no art. 15 da lei n.º 7.802/89 (transporte de Agrotóxicos em descumprimento às exigências Estabelecidas na legislação pertinente). Trancamento da Ação penal. Medida excepcional. Necessidade de Revolvimento…
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Arquivado Hc De Acusados De Integrar Organização Criminosa Que Agiria Na Justiça Da Pb
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos Habeas Corpus (HCs) 118457 e 118490, impetrados em favor de um juiz de Direito e três advogados, presos desde o último dia 18 de abril, quando operação da Polícia Federal desarticulou suposta organização criminosa que atuava no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira,…
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Habeas Corpus N. 0077380-17.2012.4.01.0000/mg
Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Princípio da necessidade. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo…
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Apelacao Criminal 2007.50.01.001522-1
Penal. Crime de responsabilidade. Desvio de verba Pública. Pagamento de serviços não realizados Pela empresa contratada. Utilização de aspecto Inerente ao núcleo do tipo penal como Circunstância judicial negativa. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A alegação do primeiro apelante de que não restou comprovada sua culpa ou dolo para a prática do…
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Apelação Criminal Nº 0007304-97.2005.4.03.6000/ms
Penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, i, da lei n. 9.613/98. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. 2. O réu Vladislau firmou contrato de compra e venda da aeronave série n. 18052325, certificado 7143, ano de fabricação 1973, fabricante Cessna Aircraft Company, matrícula PT-IVQ, modelo 180J, com Alessandro Durigan Pinotti,…
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Apelação Criminal Nº 0004083-80.2005.404.7002/pr
Penal e processo penal. Apelação. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Maus antecedentes. Reconhecimento. Aumento da pena-base. Consequências do crime com base no valor dos tributos iludidos. Desconsideração da valoração negativa na pena-base. Recurso de questão objetiva aproveita a todos os recorrentes. Fato delituoso anterior à lei nº 12.234/10. Inexistência de prescrição. 1.…
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Acr – 0001414-25.2010.4.05.8401
Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, caput e § 1º, ''c'', do cp). Apreensão de Mercadoria de origem estrangeira sem documentação fiscal. Materialidade e autoria Comprovadas. Condenação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sentença que Se mantém. 1. Na hipótese dos autos, o acusado foi preso em flagrante quando punha à venda, de maneira livre e…
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