Agravo regimental no recurso ordinário em Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de Pedido de restituição de bens. Utilização do writ como Sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia Apelação, nos termos do art. 593, inciso ii, do código de Processo penal. Impossibilidade. Súmula n.º 267 do supremo Tribunal federal. Precedentes. Agravo desprovido.…
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Reclamação Questiona Decisão Que Negou Indulto À Multa De Condenado Por Crime Hediondo
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 15948) por meio da qual a Defensoria Pública do Estado de São Paulo questiona decisão da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele Estado, que negou a concessão de indulto à pena de multa de um condenado por crime hediondo, que cumpriu pena privativa de liberdade…
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Recurso Em Sentido Estrito 0023107-37.2012.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Rejeição de denúncia. Contribuição previdenciária. Empregado. Contribuição patronal. Sonegação. Arts. 168-a e 337-a, Inciso i, do código penal. Reclamatória trabalhista. Reconhecimento do Crédito tributário. Inexistência de procedimento administrativo fiscal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de justa Causa para propositura da ação penal. I - Embora a sentença trabalhista tenha…
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Habeas Corpus 8587 2012.02.01.019892-0
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Inexistencia De dispositivo legal que determine que o Interrogatorio deva ser realizado no domicilio Do acusado. Principio da identidade fisica do juiz. Oitiva de testemunhas. Expedicao de carta Precatoria. Nao interrupcao da instrucao. Denegacao da ordem. I- Nao ha qualquer norma no processo penal brasileiro que imponha a realizacao de…
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Apelação Criminal Nº 0012104-21.2008.4.03.6112/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Artigo 34, “caput“, da lei nº 9.605/98. Sentença absolutória. Materialidade e autorias comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grande quantidade de peixes. Sentença reformada. Delito praticado à noite. Agravante. Acusado maior de 70 anos na data do acórdão condenatório. Atenuante. Recurso provido. 1. A materialidade delitiva restou comprovada…
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Apelação Criminal Nº 0005920-93.2007.404.7102/rs
Penal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98. Artigo 55. Prescrição da pena em concreto. Artigo 2º da lei 8.176/91. Usurpação de bem público federal. Extração de pedras basalto sem a competente autorização. Art. 89 da lei nº 9.099/95. Aplicabilidade. 1. Reconhecimento da extinção da punibilidade relativamente ao delito do artigo 55 da Lei nº 9.605/98, pela…
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Hc – 0004217-56.2013.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Prova da Materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Prisão Preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Inicialmente, deve-se ressaltar que não assiste razão ao impetrante no que pertine à alegação de que até o momento da impetração não havia sido decretada a prisão preventiva…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 35.588 – Sp
Recurso em habeas corpus. Crime contra o Patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação De constrangimento ilegal. Pleito pela Revogação da prisão preventiva mantida na Sentença condenatória. Circunstâncias Autorizadoras presentes. Compatibilidade Entre a prisão preventiva e regime fixado na Sentença diverso do fechado. Devendo ser Cumprida em estabelecimento adequado. Pedido De substituição da prisão por medida cautelar Diversa.…
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Habeas Corpus Nº 0004748-90.2012.4.01.0000/to
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Progressão do regime de cumprimento Da pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos. Juízo da Execução. Guia de recolhimento para execução provisória da pena. Habeas Corpus parcialmente concedido. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 716 com o seguinte enunciado: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da…
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Apelacao Criminal 9913 2006.51.01.523226-8
Penal. Apelacao criminal do ministerio publico. Art. 22, caput e paragrafo unico da lei 7.492/86. Remessa de divisas ao exterior. Manutencao de Valores no exterior sem autorizacao legal. Circulares do bacen sobre limites de depositos no Exterior com dispensa de declaracao. Valor Mantido no exterior inferior ao limite. Sentenca Absolutoria - apelacao desprovida. I- A…
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