Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Crime contra a ordem tributária. Prisão temporária. Revogação. Não comprovada a necessidade. Ordem concedida. 1. A prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, como exceção à regra da liberdade só deve ser admitida em situações específicas, nas quais resta concretamente comprovada a real necessidade da segregação. 2. O parquet federal,…
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Apelação Criminal Nº 0000610-38.2009.404.7005/pr
Penal. Processo penal. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Transporte de cigarros de origem estrangeira. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Pratica o delito de contrabando, mediante a realização de conduta assimilada, prevista em lei, quem transporta irregularmente…
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Acr – 2003.83.00.024331-1
Penal e processual penal. Crimes de resistência e de inutilização de Documento público. Arts. 329, § 1º, e 337, ambos do código penal. Concurso material. Inépcia da denúncia. Elementos acusatórios. Suficiência. Ação penal pública. Legitimidade ativa privativa. Ministério público. Discricionariedade acusatória. Citação. Diligências infrutíferas. Suspensão do curso do processo e do prazo Prescricional. Prescrição. Não…
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Habeas Corpus Nº 263.935 – Sp
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Pretendido afastamento da Qualificadora do emprego de meio cruel. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem de habeas corpus Denegada. 1. A qualificadora do emprego de meio cruel na prática do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial nos depoimentos que salientaram…
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Apelação Criminal 2000.33.00.007891-9/ba
Penal e processual penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º do cp. Materialidade e Autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 1. A colocação de moeda falsa pelo acusado, que tinha consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar sua condenação no crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal Brasileiro. 2.…
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Habeas Corpus 2012.02.01.021058-0
Habeas corpus – pena restritiva de direitos – Descumprimento – conversão em pena privativa De liberdade – retorno ao regime inicialmente Fixado na sentença condenatória. I - A conversão da pena restritiva de direito na pena privativa de liberdade inicialmente imposta, prevista no art. 181, § 1º, b, da LEP, deve se dar com o…
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Apelação Criminal Nº 0014629-89.2011.4.03.6105/sp
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria. Materialidade. Excludentes de culpabilidade. Dosimetria. Confissão. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Regime prisional. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A mera alegação de existência de excludente de culpabilidade não exime o…
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Apelação Criminal Nº 0023294-65.2006.404.7100/rs
Penal e processual penal. Artigo 296, §1º, i, c/c art. 71, caput, do código penal. Uso de selos falsificados da junta comercial do rio grande do sul. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base. Ne reformatio in pejus. Redução da cadeia delitiva e da sanção privativa de liberdade. Prestação pecuniária. Redução. 1. Comprovadas a materialidade, a…
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Rse – 0001941-81.2013.4.05.8300
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Descaminho. Importação de Mercadorias mediante apresentação de fatura falsificada. Decisão que determinou O prosseguimento da ação penal. Pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Regularidade da importação. Extrafiscalidade do tributo cobrado. Proteção da economia e do mercado interno. 1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…
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Habeas Corpus Nº 197.090 – Sp
Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes e Arma de fogo. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação inidônea. Personalidade desajustada. Não Configuração. Redução que se impõe. Condenação com Trânsito em julgado utilizada como mau antecedente. Possibilidade. Reconhecimento de duas causas de aumento De pena. Acréscimo fixado em 3/8. Decisão fundamentada. Peculiaridades…
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