Monthly Archives: julho 2013

Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Artigo 19 da lei nº 7.492/86. Prescrição. Ocorrência. Gestão fraudulenta. Artigo 4º da lei nº 7.492/86. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovação. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao delito de obtenção de financiamento mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei…

Processual penal. Mandado de segurança. Ministério público federal. Decisão Judicial que notifica o acusado para apresentar resposta em 10 (dez) dias antes do Recebimento da denúncia. Imprevista inovação no rito procedimental. Crime sujeito Ao procedimento comum que impõe o recebimento da inicial e a citação do acusado. Art. 396 do código de processo penal. 1-…

Penal e processual penal - habeas corpus - prescrição retroativa - redução Do prazo prescricional - tempo do crime - menor de 21 anos - certidão De nascimento - denúncia - guia de identificação - datas distintas - Dilação probatória - impossibilidade - ordem denegada. I - Hipótese em que, por fatos ocorridos em 16/05/1991,…

Habeas corpus – indulto – art. 1º, xii, do decreto Nº 7.648/2011 – requisitos – decreto nº 7.873/2012 – Desnecessidade de cumprimento de parte da Pena em estabelecimento prisional. I - O benefício insculpido no art. 1º, XII, do Decreto nº 7.648/2011, deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por…

Habeas corpus. Cumprimento da pena não iniciado. Artigo 118 da lep. Hipóteses de regressão de regime não caracterizadas. Ordem concedida. 1. Não se discute, no caso em tela, se a enfermidade que acomete o paciente obsta ou não o seu comparecimento em Juízo para dar início ao cumprimento da pena pela prática do art.304, CP…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90). Nulidades. Ausência de cientificação do direito constitucional de permanecer calado. Privilégio contra autoincriminação. Princípio nemo tenetur se detegere. Direito de participação ativa nos atos de interrogatório dos demais litisconsortes. Devido processo legal. Provas ilícitas. Exceção de fonte independente. Ausência de…

Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas. Dispensa indevida de licitação. Falsificação de documento público. Recurso do mpf pugnando pelo aumento das Penas-base aplicadas. Dosimetria da pena que foi devidamente realizada na decisão Condenatória. Recurso da defesa pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Provimento. 1. Foram devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59,…