Monthly Archives: julho 2013

Recurso Em Sentido Estrito 2006.35.00.020426-8/go

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 89 da lei 8.666/1993. Dispensar procedimento licitatório fora das hipóteses previstas Em lei. Programa nacional de merenda escolar - pnae. Rejeição da Denúncia. Art. 395, iii, do cpp. Ausência de justa causa para o exercício da Ação penal. 1. As instâncias administrativa, judicial e penal são independentes.…
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Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus 2013.02.01.000841-1

Criminal. Habeas corpus. Art. 514 do cpp. Inercia Paciente. Faculdade. Excesso de prazo. Razoabilidade. Complexidade. Instrucao criminal Encerrada. 1. Sendo a resposta previa do servidor publico uma faculdade, nao uma obrigacao, a sua ausencia, desde que tenha ocorrido a notificacao valida do denunciado, nao acarreta a necessidade de nomeacao de defensor para sua apresentacao, que…
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Jurisprudência 2ª Região

Habeas Corpus Nº 0004923-93.2013.4.03.0000/sp

Habeas corpus. Princípio da consunção. Não aplicação. Condutas delituosas autônomas. Bens jurídicos diversos. Instrução criminal não encerrada. Ordem denegada. 1. A alegação de que a conduta do paciente deve ser enquadrada apenas no artigo 358 do CP não merece prosperar. O réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não do tipo penal indicado,…
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Jurisprudência 3ª Região

Apelação Criminal Nº 0004124-36.2004.404.7114/rs

Direito penal. Crime contra as telecomunicações. Tipificação. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Habitualidade da conduta. Entendimento do stf. Radiodifusão e telecomunicações. Transação penal e suspensão condicional do processo. Inexistência de nulidade. Condenação baseada somente em prova policial. Inocorrência. Pena-base. Culpabilidade normal à espécie. Prescrição retroativa com base na pena aplicada. Extinção da punibilidade. 1.…
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Jurisprudência 4ª Região

Acr – 2006.83.00.002170-4

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Saques Fraudulentos de fgts e de contas correntes de clientes da cef. Trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da Punibilidade. Exame da apelação criminal prejudicado. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado…
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Jurisprudência 5ª Região

Habeas Corpus Nº 195.062 – Rs

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias Originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas…
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Jurisprudência STF/STJ