Válter Kenji Ishida[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/01_07_2013.pdf']
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Mantido Andamento De Ação Penal Contra Acusado De Agredir Companheira
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade (RJ) que prossiga na instrução da ação penal instaurada contra um homem acusado de agredir a companheira. A decisão, de caráter liminar, ocorreu no âmbito…
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Defensoria Pede Aplicação Do Princípio Da Insignificância Para Camelôs Flagrados Com Cigarros Clandestinos
A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) ao caso de 19 camelôs denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE/MG) por portarem pacotes de cigarros clandestinos para venda. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 118431, no…
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