Penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de Drogas. Art. 619 do cpp. Regime inicial aberto. Orientação do supremo Tribunal federal. Princípio da reserva de plenário. Embargos de Declaração rejeitados. I. Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que,…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 116.465 – Df
Penal. Agravo regimental. Agravo. Art. 212 do cpp. Ordem de Inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Ausência De demonstração de prejuízo. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a inobservância da regra prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, quanto à ordem de inquirição das testemunhas, gera apenas nulidade relativa, a…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 35.374 – Pi
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Contumácia delituosa. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos A justificar a prisão cautelar. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente reiteração delituosa…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 21.818 – Df
Penal. Agravo regimental. Agravo. Aplicação do princípio Da insignificância. Impossibilidade. Valor que não pode ser Considerado ínfimo. Redução quanto à tentativa. Leva-se Em consideração o iter criminis. 1. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão…
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Apelação Criminal 0000582-03.2007.4.01.3100/ap
Penal e processual penal. Receptação. Art. 180 do cp. Prova da autoria e Materialidade. Incidência do § 6º do art. 180 do cp. Não configuração. Confirmação Da sentença condenatória. I - Havendo demonstração inconteste da prova da autoria e materialidade do delito de receptação praticado pelo réu, com a correta individualização de sua participação, deve…
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Habeas Corpus Nº 0005042-54.2013.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Inclusão. Penitenciária federal de campo grande/ms. Manifestação do ministério público e da defensoria. Periculosidade do agente. Requisitos da lei 11.671/08 preenchidos. Ordem denegada. 1. Afastada a alegação de ilegalidade da inclusão do paciente no Presídio Federal de Campo Grande/MS. Houve manifestação prévia do Ministério Público Federal e, posteriormente, da Defensoria Pública da União,…
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Agravo Em Execução Penal Nº 0000369-74.2012.404.7000/pr
Agravo em execução penal. Regressão de regime. Falta grave. Fuga e cometimento de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 118, § 2º, da lei nº 7.210/84 (lep). Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A…
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Pext No Habeas Corpus Nº 260.762 – Sp
Pedido de extensão em habeas corpus. Art. 157, § 2.º, Incisos i e ii, do código penal. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto concedido ao corréu. Extensão dos Efeitos do julgado ao peticionário aplicação do art. 580 do Código de processo penal. 1. Também em relação ao ora Peticionário, o…
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Habeas Corpus Nº 0068194-04.2011.4.01.0000/pa
Processo penal. Habeas corpus. Nulidade de sentença. Alegada inobservância Do princípio da congruência. Apelação interposta. Habeas corpus Substitutivo do recurso. Instrumento processual inadequado para discutir A matéria atinente a emendatio libelli. Habeas corpus denegado. 1. O habeas corpus é remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,…
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Habeas Corpus Nº 0003053-13.2013.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória sem fiança. Incapacidade financeira comprovada. Dispensa do pagamento da fiança. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato da MM. Juíza Federal da Subseção Judiciária de Guaratinguetá/SP, que estipulou fiança à paciente no valor de R$ 2.260,00. 2. A alegação de impossibilidade em arcar com o valor da fiança,…
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