Penal. Importação irregular de medicamentos. Desclassificação da conduta. Artigo 334 do código penal. Ausência de potencialidade lesiva. Insignificância. Na importação irregular de pequenas quantidades de medicamentos, ainda que de uso controlado, porém sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido, o contrabando, previsto no art.…
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Habeas Corpus Nº 251.850 – Mt
Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Presença Dos vestígios. Ilegalidade configurada. Habeas corpus Concedido. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, por entender que o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente nos autos…
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Habeas Corpus 0015338-92.2013.4.01.0000/go
Penal e processo penal. Habeas corpus. Operação monte carlo. Pa c i e n t e Militar. Delito de corrupção passiva. Competência da justiça militar estadual. Delito de formação de quadrilha. Competência da justiça federal. Nulidades afastadas. Interceptações telefônicas. Legalidade. Medida Cautelar de afastamento do cargo. Manutenção. 1. Tratando-se de competências absolutas e, portanto, não…
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Apelação Criminal Nº 0006202-73.2006.4.03.6107/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime previsto no artigo 273, do código penal. Pena cominada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Suspensão do julgamento do feito até julgamento de arguição de inconstitucionalidade. 1. Em decisão proferida na sessão de julgamento realizada em 27 de agosto de 2012, esta C. Quinta Turma, por ocasião do julgamento…
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Apelação Criminal Nº 0000129-20.2010.404.7109/rs
Processual. Incidente de restituição de bens apreendidos. Automóvel. Art. 118, cpp. Fruto do crime. Boa fé e propriedade legítima. Não comprovação. Constrição mantida. 1. A apreensão de bens é providência que se justifica quando há necessidade de se resguardar evidências úteis à investigação ou ao processo, provavelmente objeto ou proveito de crime, havendo, ainda, possibilidade…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 213.858 – Ms
Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/stj. Teses suscitadas Apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou…
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Apelação Criminal 0002747-88.2011.4.01.3809/mg
Processual penal. Penal. Restituição de coisas apreendidas. Operação mercador. Indeferimento. Ausência de prova da origem lícita dos valores apreendidos. Veículo. Perdimento em favor da união. Apelação desprovida. I - Os valores objeto do presente pedido de restituição estão sendo investigados quanto à sua origem e licitude, não havendo como se afirmar que não importam mais…
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Apelacao Criminal 2011.51.01.811814-4
Penal – processo penal – apelacao criminal do mpf – prova emprestada – necessidade de producao em Juizo – violacao do contraditorio – recurso Desprovido. I - As provas trazidas aos presentes autos foram trasladadas na integra da acao penal interposta contra o irmao e mae da apelada, pelos mesmos fatos, sem que nenhuma outra…
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Habeas Corpus Nº 0005045-09.2013.4.03.0000/ms
Habeas corpus. Artigo 514 do cpp. Dispensável a defesa preliminar. Súmula 330 do stj. Ação penal precedida por inquérito policial. Ordem denegada. 1. Preliminar de não conhecimento do feito suscitada pelo MPF afastada. Esta Primeira Turma já decidiu ser admissível a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução, haja vista que a…
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Apelação Criminal Nº 0026777-49.2005.404.7000/pr
Penal. Apelação criminal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Artigos 5º e 16 da lei 7.492/86. Prescrição. Crimes conexos. A publicação da sentença condenatória em relação aos corréus estende a interrupção do prazo prescricional também em desfavor dos imputados que restaram absolvidos. De igual forma, contendo a denúncia a descrição de fatos conexos, o juízo…
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