Monthly Archives: julho 2013

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Videoconferência. Réu preso em Maceió. Princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a audiência de interrogatório do paciente por videoconferência, nos autos da ação penal que apura o crime do artigo 299 do Código Penal. 2. A autoridade…

Penal. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Conduta típica. Resultado naturalístico desnecessário. 1. O crime de falso testemunho é conduta típica, de natureza formal, consuma-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante e basta a sua potencialidade lesiva, independentemente do resultado. 2. Mesmo que o falso testemunho, prestado com o fim…

Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Ré sentenciada por juiz federal E recolhida em estabelecimento penal estadual. Competência da justiça estadual. Enunciado nº 192 da súmula do col. Stj. 1. “Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a…

Processual penal. Desvio de verbas da sudam. Ocorrência da prescrição Pela pena em abstrato. Nulidade. Trancamento do inquérito policial. 1. Ultrapassado nos autos o lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos para operar-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato (art. 109 do CP). 2. Ordem de habeas corpus concedida.Rel.…

Processo penal. Habeas corpus. Teses preliminares Aduzidas em defesa preliminar. Enfrentamento Antes da sentenca. Ordem parcialmente Concedida. I - Teses preliminares aduzidas em defesa preliminar apreciadas apenas parcialmente. Enfrentamento que deve ser integralmente efetivado antes da prolacao da sentenca, cumprindo a fase do art. 397 do CPP. II - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.Rel.…

Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º, do código penal. Prisão preventiva. Presentes os requisitos para a aplicação de medida cauletar diversa de prisão. Ordem concedida. 1. A decisão do Juízo de 1º grau proferida no sentido de não se permitir ao acusado o acompanhamento do processo em liberdade carece de motivação idônea para…

Penal. Importação de munição de uso permitido sem autorização do órgão competente. Tentativa. Redutor do parágrafo único do art. 14 do código penal. Critérios. 1. Comprovado que o réu foi abordado na zona aduaneira portando um pacote com munições de arma de fogo sem a devida autorização, impõe-se a condenação pela prática do art. 18…

Penal. Processual penal. Aplicação de cinco penas. Prescrição retroativa aplicável a Quatro delas, prejudicando, em parte, o conhecimento do apelo. Provimento parcial na Parte restante. 1. O apelante foi preso em flagrante quando, mediante o uso de documentos falsos, tentava obter um cartão de crédito perante a CEF, a bem de utilizá-lo no mercado posteriormente.…