Monthly Archives: julho 2013

Processo penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Indícios de Crimes. Escuta de autoridade com prerrogativa de foro. Deputado federal. Desmembramento. Supremo tribunal federal. Corte competente. 1. Cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal decidir a respeito do desmembramento de feito em que um Deputado Federal teve conversas interceptadas em meio à quebra do sigilo telefônico de servidores…

Processo penal. Habeas corpus. Pedido de Transferencia do preso. Regime semiaberto. Expedicao de carta de execucao provisoria. Ordem Parcialmente concedida. I - O paciente ja se encontrava preso preventivamente no curso do processo e, na sentenca, o juizo de primeiro grau negou-lhe o direito de apelar em liberdade, consignando que, a teor do art. 9o…

Penal. Artigo 171, § 3º, c.c. artigos 29 e 71, todos do código penal - estelionato praticado em detrimento da caixa econômica federal em concurso de agentes e continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Crime impossível descaracterizado. Dosimetria da pena. Reforma de sentença absolutória. Majoração de pena. Substituição da pena privativa de liberdade em relação…

Penal. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Artigo 1º, inciso i, do decreto-lei 201/67. Desvio de verbas recebidas do ministério da saúde. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base. Culpabilidade. Motivos do crime. Circunstâncias neutras. Confissão. Reincidência. Compensação. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. 1. Na segunda figura típica do artigo 1º, I, do Decreto-Lei…

Penal e Processual Penal. Estelionato, falsidade material e falsidade ideológica. Falsificação de documentos de uma empresa e obtenção de CNPJ. Tentativa de abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica. Potencialidade lesiva do falso que não se extingue no estelionato. Não ocorrência da consunção. Crime praticado perante a Receita Federal do Brasil. Competência da…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsificação de termo de adjudicação Da justiça do trabalho. Competência da justiça federal. 1. Incumbe à justiça federal o processo e julgamento de agente que falsifica termo de adjudicação expedido pela justiça do trabalho, nele incluindo bens que anteriormente não constavam. A falsificação de documento público, na hipótese, sobre…

Processual penal. Habeas corpus. Conversao da Pena restrita de direitos em privativa de Liberdade. Competencia da 09a vara federal Criminal do rio de janeiro. Previa advertencia do Apenado. Desnecessidade de intimacao por edital. Ordem denegada. I- De acordo com o art. 1o, inciso I, da Resolucao no. 7, de 06 de maio de 2008, da…

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Prisão preventiva. Prova de materialidade e indícios de autoria. Paciente estrangeiro, sem qualquer vínculo com o brasil. Concreta possibilidade de evasão para o país de origem. Necessidade da custódia cautelar para aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Recurso interposto anteriormente pelo ministério público contra a rejeição da denúncia. Provimento por esta corte. Pronunciamento que importa seu recebimento. Súmula nº 709 do supremo tribunal federal. Matéria preclusa. Inviabilidade da consunção dos arts. 40, 48 e 64 da lei nº 9.605/98. 1. Habeas corpus impetrado com o…