Penal e processual penal. Delito capitulado no art. 289, § 1º. Do cpb. Moeda falsa. Materialidade demonstrada. Dolo não comprovado. Insuficiência de prova. Art. 386, Vii do cpp. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Dúvidas não há quanto à existência do fato. Veja-se que o Laudo Pericial 149/08 acostado às fls. 27/30 do IPL…
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Habeas Corpus Nº 196.731 – Sp
Habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Falta de motivação para Condenação da paciente. Associação eventual. Necessidade de estabilidade e permanência para a Comprovação do delito descrito no art. 35 da lei Antidrogas. Ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância Entorpecente. Circunstâncias do delito. Art. 33, § 4.º,…
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Apelação Criminal 0037880-34.2005.4.01.3800/mg
Penal. Processo penal. Art. 334, § 1º, alínea “d“ do código penal. Contrabando. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Erro De proibição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. I - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 334, § 1º, alínea “d“, do Código Penal (contrabando) demonstradas nos autos. II - A apreensão…
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Mandado De Seguranca 11006 2013.02.01.001015-6
Processo penal. Mandado de seguranca. Decisao Monocratica que extinguiu revisao criminal. Tese Que ja tinha sido afastada em revisional Anteriormente ajuizada. Ausencia de ilegalidade. Denegacao da seguranca. I- A Primeira Secao Especializada desta eg. Corte, nos autos da Revisao Criminal no 2003.02.01.014518-4, ja havia afirmado ser impossivel a revisao da sentenca quanto ao perdimento do…
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Habeas Corpus Nº 0001958-45.2013.4.03.0000/sp
Penal. Habeas corpus. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Desproporcionalidade verificada. Ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Possibilidade de concessão de liberdade provisória. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto/SP, que mantém os pacientes presos, nos autos do pedido de liberdade provisória. 2. Os motivos…
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Apelação Criminal Nº 0014084-44.2007.404.7200/sc
Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento fraudulento. Incompetência do juízo. Resolução nº 20 do trf4. Varas especializadas. Afastamento. Falsidades. Crime-meio. Princípio da consunção. Aplicação. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Manutenção da condenação. Inexigibilidade de conduta diversa. Coação moral irresistível. Afastamento. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Súmula nº 231…
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Acr – 2005.81.00.009491-7
Penal e processo penal. Crime do artigo 304 do código penal. Uso de nota fiscal Falsificada. Correta capitulação na denúncia. Não configurado crime impossível. Falso Detectado por policiais federais. Não demonstrada a presença do dolo na conduta do Advogado regularmente constituído em incidentes de restituição. Provas da Materialidade e dolo na conduta do acusado pablo…
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Edcl No Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 22.932 – Es
Penal e processual penal. Embargos declaratórios no agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da Prisão preventiva do paciente, antes do trânsito em julgado. Custódia não fundamentada. Mera suposição de fuga e de reiteração Da prática criminosa. Jurisprudência do superior tribunal de justiça Consolidada quanto à matéria. Possibilidade, em tal hipótese, de o…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0034958-80.2010.4.01.3400/df
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Falsa rescisão de Contrato de trabalho sem justa causa. Estelionato. Levantamento de Fgts. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. O crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º - CP), consistente no levantamento indevido do FGTS, não se afeiçoa, em princípio, ao delito de bagatela. As lesões deliberadas…
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Apelacao Criminal 9583 2002.51.07.000300-8
Penal e processual. Beneficio previdenciario Fraudulento. Conduta da segurada que se amolda Ao tipo descrito no art. 171 § 3o do cp. Apelacao nao Conhecida. Extincao da punibilidade decretada de Oficio. Conduta da servidora que encontra Adequacao tipica no crime de peculato (art. 312 do Cp). Emendatio libelli. Autoria e materialidade. Comprovacao. Recurso ministerial provido.…
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