Monthly Archives: julho 2013

Habeas corpus - tráfico internacional de drogas - regime inicial fechado - circunstâncias judiciais desfavoráveis - ordem denegada 1. Ao menos em tese, não é impossível haver coação ilegal no ato do magistrado “a quo“, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Writ conhecido. 2. Acertada a aplicação do regime inicial fechado, porquanto…

Penal. Processual penal. Estelionato majorado. Artigo 171, § 3º, do código penal. Dolo não comprovado em relação a alguns réus. In dubio pro reo. Absolvição. Dosimetria. Consequências do delito. 1. Não merece prosperar a alegação de erro por parte de um dos réus, uma vez que, na condição de contador de várias das empresas utilizadas…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Art. 19, da lei nº 7.492/86. Recebimento indevido de valores de financiamentos do Pronaf - programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar perante o bnb - Banco do nordeste do brasil s/a. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146,…

Processual penal. Representação criminal. Arquivamento. Atos de ofício Praticados em processo administrativo. Provimento parcial do recurso. I - Correta a decisão que determinou o arquivamento da presente representação criminal, tendo em vista a sua inadequada utilização por parte do apelante, o qual, em verdade, demonstra inconformismo com os atos de ofício praticados por servidores do…

Apelação criminal. Apreensão de produtos de Origem estrangeira, desacompanhados de Documentação legal, sem o registro exigido Pelo órgão de vigilância sanitária e/ou de Procedência ignorada. Crimes equiparados ao Contrabando e à falsificação de produtos Destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Majoração da pena aplicada ao crime de Contrabando. Com base no art. 59, do cp.…

Processo penal. Agravo em execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 1. O agravante pede a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, no período de 03 (três) anos, pelo pagamento de cestas básicas. 2. Da exegese do artigo 148 da…

Penal e processual penal. Moeda falsa. Artigo 289, §1º, do cp. Materialidade. Falsificação grosseira. Competência da justiça estadual. Súmula 73 do stj. 1. Em sendo a qualidade da falsificação dos numerários grosseira - incapaz de cumprir a finalidade de iludir o homem médio, não há falar em cometimento do delito descrito no artigo 289 do…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 241-a, da lei 8.069/90. Divulgação, na rede mundial de computadores (internet), de arquivos contendo Imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Convenção internacional sobre Direitos da criança. Violação. Efetiva visualização das imagens. Irrelevância. Transnacionalidade do crime. Configuração. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido…