Monthly Archives: julho 2013

Processual penal. Unidade de conservação federal. Floresta nacional. Desmatamento. Incêndio. Art. 40 e 40-a, § 1º, da lei 9.605/1998. Denúncia. Recebimento Parcial. Arts. 41 e 50-a da lei 9.605/1988. Bis in idem. Descabimento. Recurso desprovido. I - O art. 40 da Lei 9.605/1998 trata de preceito específico que visa a tutelar as Unidades de Conservação,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social (art. 171, § 3º, do cp). Benefício previdenciário fraudulento. Autoria e materialidade demonstradas. Parcial Provimento para reduzir a reprimenda aplicada, E, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela Prescrição da pretensão punitiva estatal. I - Autoria e materialidade devidamente demonstrada nos autos, eis que,…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Ação que tramitou inicialmente perante a justiça estadual. Declinação de competência em favor da justiça federal. Demora exagerada na tramitação da ação penal. Mora do aparato judiciário. Excesso de prazo. Relaxamento da prisão. 1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz Federal que mantém o paciente preso nos…

Penal. Processual penal. Artigo 273, §1º-b, incisos i, iii e v, do código penal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Desclassificação da conduta para o delito de contrabando. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penas do delito do tráfico de drogas. Adoção. 1. O artigo 273 do Código Penal não deve ser considerado inconstitucional em sua integralidade, eis que a…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da prescrição Retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do stf. Extinção de ofício da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação prejudicada. Extensão dos efeitos Dos recursos previsto no art. 580, do cpp ao réu não apelante. 1. Apelante que fora…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Impossibilidade. Réu que evadiu-se do distrito da culpa. Intimação por Meio de edital. Pena restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Art. 44, § 4º, do código penal. 1. O réu evadiu-se do distrito da culpa, o que impossibilitou sua intimação pessoal…

Direito penal e processual penal. Crime contra a Administração pública. Peculato. Inépcia da Inicial. Autoria comprovada. Afastada a tese de Crime impossível. Dosimetria. I - A peça acusatória narrou de forma clara os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, permitindo o amplo exercício do seu direito de defesa ante a conduta que lhe foi…

Penal. Artigo 168-a, § 1º, i, c.c artigo 71, ambos do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade de causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, majorada em razão de causa de aumento de pena (continuidade delitiva). Regime inicial aberto.…

Penal. Processo penal. Preliminar. Prescrição. Arts. 38, 48 e 55 da lei nº 9.605/98. Crimes permanentes. Impedir ou dificultar a regeneração de área de preservação permanente. Cessação das atividades. Data da autuação. Transcurso de prazo superior a dois anos. Mérito. Destruição de floresta de preservação permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Materialidade demonstrada. 1.…