Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento Falso. Art. 304 do cp. Certificado de conclusão do ensino médio. Crime formal. Interesse da união. Competência da justiça federal. Provimento. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de uso de documento falso apresentado perante repartição pública federal, na hipótese, certificado de conclusão…
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Apelacao Criminal 9411 2011.51.01.801403-0
Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de Documento falso. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Mínimo legal I – A materialidade do crime e sua autoria comprovadas, não pairando dúvidas em relação à existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente. II – Irrelevante se o diploma falso é proveniente de universidade pública…
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Apelação Criminal Nº 0010542-61.2008.4.03.6181/sp
Penal. Apelações criminais. Estelionato. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Princípio da insignificância: inaplicável. Valor míninmo para a reparação de danos: sentença ultra petita. Isenção das custas processuais. Conluio entre os corréus: não evidenciado. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que absolveu o réu ANTONIO, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP…
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Apelação Criminal Nº 0001381-11.2008.404.7212/sc
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Aptidão da denúncia. Tipicidade. Desclassificação. Incabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Provas. Dosimetria. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Multa. Redução. 1. A inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da…
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Hc – 0004001-95.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Desvios de Verbas públicas federais. Cessão ilegal de contratos. Inexigibilidade de conduta Diversa. Empregado da cedente. Agir por força de instrumento de mandato, em Observância aos poderes a ele conferidos pelo empregador. Precedentes. Concessão Da ordem. I. “O ato atribuído ao paciente que, na qualidade de…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 31.126 – Rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na Decisão de pronúncia. Acusado que seria o chefe de uma “milícia“. Delito cometido com contornos de execução. Garantia da ordem pública. Decisão suficientemente Fundamentada. Recurso desprovido. 1. A custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido consignando que o Recorrente, ex-policial militar, seria…
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Liminar Suspende Ação Penal Contra Acusado De Tentativa De Furto Em Frigorífico
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118790 para suspender ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos (SP) contra acusado de tentativa de furto qualificado por abuso de confiança. Segundo a denúncia, o acusado, aproveitando-se da condição de funcionário…
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Mantida Prisão Preventiva De Advogado Acusado De Quatro Crimes
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118913, impetrado pelo advogado W.R., preso preventivamente, acusado de formação de quadrilha, fraude processual, falsidade ideológica e estelionato. O advogado está detido no presídio de Trindade (GO) desde março deste ano. De acordo com os autos, W.R., junto…
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Habeas Corpus 0015380-44.2013.4.01.0000/ro
Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Legalidade. Substituição da Custódia processual por outras medidas cautelares. Possibilidade. I - O decreto de prisão preventiva encontra amparo legal no fato de ser necessária a cessação da prática delituosa, mostrando-se útil para garantir a ordem pública. II - Com a edição da Lei 12.403/2011, o legislador pátrio demonstrou preferência…
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Acao Penal 127 2011.02.01.014301-9
Penal e processo penal. Art. 171, §3o, do cp. Prescricao da pretensao punitiva pela pena em Abstrato. 1. O fato esta narrado na denuncia como estelionato previdenciario na modalidade tentada. Ainda que a questao versasse sobre estelionato consumado, ja transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos desde a data dos fatos. 2. Na forma do…
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