Monthly Archives: agosto 2013

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo afastado. Prisão preventiva mantida. Presença dos requisitos previstos no artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não merece prosperar. Os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios. Por outro lado, as circunstâncias específicas…

Processo penal. Habeas corpus. Denúncia. Ausência de explicitação das condutas atribuídas ao réu. Inépcia do libelo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento da ação penal. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao referir que a descrição do fato deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga, que impossibilite ou dificulte o exercício de defesa. A…

Penal. Estelionato. Recebimento de seguro-desemprego simultâneo com salário Decorrente de relação de trabalho. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e Materialidade do ilícito provadas. Confissão da ré e prova testemunhal. Pena privativa De liberdade aplicada no mínimo legal. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Apelação improvida. 1. Réu…

Habeas corpus. Art. 317 do código penal. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Flagrante preparado e flagrante e esperado. Escuta Clandestina. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. I - Incabível o reconhecimento de inépcia de denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando aos acusados o pleno exercício do contraditório…

Processual penal. Carta testemunhavel em face De decisao que nega seguimento ao recurso em Sentido estrito. Contrabando. Componentes de Maquinas caca-niqueis. Decisao que declina da Competencia. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido Estrito. Cabimento. Ausencia de contrarrazoes. Carta testemunhavel provida para prosseguir o Processamento do recurso em sentido estrito. I- Proferida decisao declinando da…

Habeas corpus - penal - processual penal - constitucional - sigilo bancário - receita federal - artigo 6º, da lei complementar 105/2001 - prova ilícita - inocorrência - exame aprofundado de provas - via inadequada - ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi…

Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Artigo 333 do estatuto repressivo. Materialidade, autoria e dolo comprovados. In dubio pro reo. Inaplicabilidade. Manutenção da condenação. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais devem ser reputados válidos e compor os elementos de convicção do juízo, eis que do simples exercício da referida função não se pode desqualificá-los. 2. Para…

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Denúncia oferecida por crime, Em tese, contra o sistema financeiro nacional (art. 16 da lei nº 7.492/86). Presença de Justa causa. Trancamento. Descabimento. 1. Habeas Corpus que objetiva o trancamento de ação penal em que os pacientes foram denunciados pela prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (delito…