O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, na Ação Penal 470. Contudo, os ministros concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0002495-94.2011.4.01.4000/pi
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de litispendência. Acolhimento. Pertinência. Funcionário dos correios. Mesmo Fato. Duas ações penais. Justiça estadual. Estelionato. Cp, art. 171. Denúncia Acolhida anteriormente. Justiça federal. Peculato. Cp, art. 312. Fixação da competência. Remédio processual próprio. Exceção de competência. Recurso desprovido. 1. Tratando-se de dupla persecução penal do acusado, funcionário…
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Apelacao Criminal 2010.51.10.001444-9
Penal – apelacao criminal – art. 171, § 3o do cp - Estelionato qualificado – prescricao – art. 387, iii Do cp – fixacao do valor minimo para a reparacao Do dano - manutencao dos efeitos civis – Incompetencia do juiz criminal para executar o Titulo judicial – recurso provido. I -. Em que pese…
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Apelação Criminal Nº 0000195-08.2006.4.03.6126/sp
Penal - processual penal - sonegação de contribuição previdenciária - artigo 337-a, inciso iii c/c artigo 71 do código penal - suspensão do processo e do prazo prescricional em face do parcelamento da dívida - lei 11.941/09 1. A certidão positiva com efeitos de negativa acostada aos autos ostenta débitos com a exigibilidade suspensa, em…
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Apelação Criminal Nº 0000492-29.2009.404.7016/pr
Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Não comprovação. Princípio in dubio pro reo. 1. Em se tratando de crime de tráfico internacional de drogas, punível mediante exacerbado apenamento legal, exige-se prova robusta e contundente a assentar a pretensão acusatória. Hipótese em que a prova indiciária, por sua fragilidade,…
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Acr – 0000070-89.2013.4.05.8308
Processual penal. Restituição de caminhão apreendido pela polícia federal. Investigação de crime do art. 55 da lei nº 9.605/98 e art. 2º da lei nº 8.176/91. Propriedade Comprovada. Interesse processual demonstrado. Manutenção da custódia. 1. Apelação interposta em face de decisão que, considerando não comprovada a propriedade ou a posse do bem apreendido, indeferiu o…
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Habeas Corpus Nº 225.090 – Sc
Habeas corpus. Concussão (artigo 316 do código Penal). Apelação criminal. Intimação da data de Julgamento do recurso e do respectivo acórdão em Nome de advogado que não possui procuração nos Autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem Concedida. 1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído…
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2ª Turma Nega Hc A Taxista Acusado De Tentativa De Homicídio No Galeão
O taxista J.C.N.C., acusado de tentar matar um colega no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), teve pedido de Habeas Corpus (HC 113825) negado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra o réu, mas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, frisou que…
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2ª Turma Reafirma Natureza Permanente Do Crime De Estelionato Previdenciário
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 116816, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de C.S.S., denunciado pela prática do crime de estelionato previdenciário (previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), sob a acusação de ter utilizado documentação falsa para sacar valores depositados em…
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1ª Turma Nega Pedido Para Transcrição De 40 Mil Horas De Interceptação Telefônica
Pedido para que fosse determinada a transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica foi negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 117000, pela defesa do procurador regional da República João Sérgio Leal, um dos acusados em denúncia (Inquérito 2424) recebida, em 2008, no…
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