Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (13), a condenação de A.P. à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços e multa de quatro salários mínimos, pela adulteração de placa de veículo automotor, mediante colocação de fita adesiva. A decisão foi…
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Apelação Criminal 0005237-38.2009.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do cp. Autoria E materialidade comprovadas. Crime formal. Incidência da atenuante prevista No art. 65, iii, “d“, do código penal. Súmula 231 do stj. I - A objetividade jurídica do delito de uso de documento falso é a fé pública, e não há necessidade de haver…
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Recurso Em Sentido Estrito 32492011.51.01.490242-0
Recurso em sentido estrito. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Origem das Máquinas. Desnecessidade de laudo específico. Não Demonstração. Prosseguimento do feito. I - A necessidade de laudo específico para cada máquina já se encontra superada e quando houver nos documentos produzidos pelas autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária de importações e distribuições de máquinas eletrônicas…
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Habeas Corpus Nº 0004488-22.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Presença dos pressupostos constantes do artigo 312, cpp. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Fundamentação adequada. Ordem denegada. 1. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder,…
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Apelação Criminal Nº 0001587-55.2008.404.7008/pr
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda pessoa física. Omissão de receita mediante depósito de valores com origem não comprovada dosimetria. Pena-base. Circunstâncias. Consequências. Personalidade. Antecedentes. Confissão. 1. Segundo a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em…
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Acr – 0001245-56.2010.4.05.8201
Penal e processual penal. Omissão no dever de prestar contas (art. 1º, vii, do Decreto-lei nº 201/67). Prazo expirado na gestão do sucessor. Responsabilidade. Ausência. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que, com espeque no art. 386, III e IV, do CPP, absolveu o acusado da prática da conduta descrita no art.…
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Habeas Corpus Nº 190.619 – Rs
Habeas corpus. Impetração originária. Substituição Ao recurso especial. Reclamo não admitido na Origem. Interposição de agravo de instrumento não Conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta Magna. Não conhecimento. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar,…
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Liminar Suspende Inclusão De Condenado Em Regime Disciplinar Diferenciado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC) 118494, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou que o…
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Recurso Em Sentido Estrito 2008.40.00.003283-9/pi
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Atividade clandestina de Radiodifusão comunitária. Art. 70 da lei 4.117/1962. Derrogação tácita. Ar t. 183 da lei 9.472/1997. Competência do juízo comum federal e não do juizado Especial federal criminal. 1. Compete ao Juízo Comum Federal e não ao Juizado Especial Criminal, o julgamento dos feitos relativos ao crime…
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Recurso Em Sentido Estrito 2012.50.01.007503-1
Penal – processo penal – habeas corpus – salvo Conduto – pesca unidade de protecao integral – Lei 9.985/2000 – disposicoes legais enquanto nao Produzido o plano de manejo - sentenca Escorreita - recurso desprovido. 1. Recurso em Sentido Estrito (fls. 151/162) em Habeas Corpus preventivo, interposto pelo Ministerio Publico Federal, de sentenca (fls. 123/139)…
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