Monthly Archives: agosto 2013

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenações mantidas. Pena mantida. Recursos improvidos. 1. A materialidade delitiva está sobejamente comprovada pelo farto conjunto probatório, pois é possível inferir dos laudos periciais que as cédulas apreendidas eram falsas. 2. A autoria…

Penal e processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato previdenciário. Ausência de provas da autoria. Observância ao artigo 155 do código de processo penal. Manutenção da absolvição. 1. Inexistindo provas suficientes para a condenação ou inexistindo provas de ter o réu concorrido para a infração penal, deve ser declarada sua absolvição forte no…

Penal. Preliminar rejeitada. Erro material corrigido de oficio. Onde consta reclusão deverá ser corrigido para detenção. Dispensa de licitação. Não fracionamento. Contratação em regime de urgência em face da ausência de contrato para o fornecimento de merenda escolar. Situação detalhadamente analisada quando da apreciação da AC 53590-SE julgada por esta 4ª Turma. Servidores que não…

Penal. Crime de roubo consumado. Agência dos correios. Autoria e materialidade Comprovadas. Prova testemunhal e conjunto probatório: Consistência. Uso de arma de fogo devidamente demonstrado pelo conteúdo Probatório: apreensão prescindível para a comprovação. Dosimetria Da pena irretocável. Participação de menor importância. Art. 29, § 1º Do código penal. Redução de pena. Incidência. Inexigibilidade de conduta…

Processo penal. Substituicao. Pena restritiva de Direitos. Ausencias injustificadas as tres Audiencia admonitorias designadas. Conversao da Pena. Razoavel e proporcional. 1. O paciente teve tres oportunidades para comparecer perante o Juizo a quo a fim de dar inicio a execucao da sentenca, vez que foi pessoalmente intimado. 2. Nao houve afronta ao direito a ampla…

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias atenuante e agravante. Confissão. Reincidência. Tráfico. Interestadualidade. Transportes públicos. Interestadualidade afastada. Recursos parcialmente desprovidos. 1. O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo como tais, entre outras hipóteses,…

Penal. Emendatio libelli. Artigo 304 e 299 do código penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Autoria, materialidade e dolo comprovados. 1. Encontrando-se os fatos perfeitamente descritos na denúncia, de forma a garantir o amplo exercício do direito de defesa, é de rigor a alteração da capitulação legal do artigo 304 c/c o artigo…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta descrita no art. 334 do código Penal. Importação irregular de mercadorias estrangeiras. Autoria e materialidade Dos delitos comprovadas. Valor elevado da mercadoria. Inaplicabilidade do princípio Da insignificância. Pena aplicada de acordo com os requisitos do art. 59, do código Penal. Pena-base acima do mínimo legal, substituição da pena…