Penal. Processual penal. Art. 2º, § 1º, da lei 8.176/1991. Usurpação de patrimônio Da união. Pedras preciosas. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. I - Crime de usurpação suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991. II - Se os depoimentos prestados e os…
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Apelacao Criminal 10155 2007.51.01.811929-7
Penal e processo penal. Crime de sonegacao fiscal. Declaracao de imposto de renda-pessoa fisica nao Apresentada. Inteligencia do artigo 1o, i, da lei n° 8.137/90. Dosimetria. Reparacao pelos danos Causados. I - A Lei no 8.137/90, ao tipificar como crime a sonegacao fiscal de tributo mediante a omissao de informacao as autoridades fazendarias, nao exigiu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0007326-15.2011.4.03.6108/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crime de sonegação fiscal. Art. 1º, inciso v, c.c. § único, da lei nº 8.137/90. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recurso provido. Denúncia recebida. 1. Na hipótese do § único da Lei nº 8.137/90, trata a norma da recusa do contribuinte…
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Apelação Criminal Nº 0001288-18.2007.404.7007/pr
Penal. Estelionato. Fraude contra a conab. Venda de feijão por interpostas pessoas. Notas fiscais de produtor rural. Art. 171, § 3º, do cp. Materialidade. Tipicidade. Ausência de dolo. Autoria. Principio da insignificância. Atenuante e agravante. Art. 62, ii, do cp. Continuidade delitiva. Reparação de danos. 1. A materialidade comprovada pelo relatório da técnica da CONAB…
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Rse – 0008487-35.2011.4.05.8200
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Trancamento de inquérito policial. Existência de justa causa para prosseguimento das investigações. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra sentença que, em sede de habeas corpus, denegou a ordem postulada, com objetivo de trancar inquérito policial no qual o recorrente foi indiciado como incurso nas sanções do…
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Habeas Corpus Nº 264.815 – Sp
Habeas corpus originário. Art. 157, § 2º, i, ii e v, do código penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada com recomendação. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais,…
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Mantida Prisão De Acusado De Integrar Quadrilha Ligada A Tráfico Em Fronteira
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 115947) a C.F.A., que teve prisão preventiva decretada durante a “Operação Fronteira Branca”, deflagrada a partir de investigações sobre o tráfico de entorpecentes na fronteira de Cáceres (MT) com a Bolívia. A custódia, revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª…
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Negada Liminar A Acusado Que Pedia Suspensão De Ação Penal No Stj
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 118371, em que a defesa de R.C.G., um dos acusados de participar de suposto esquema de desvio de verbas públicas investigado pela “Operação Navalha”, pedia a suspensão da ação penal em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando cerceamento…
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Ministra Nega Liminar Em Hc Que Contesta Poder De Investigação Criminal Do Mp
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 118280, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.S., denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do mesmo Código). O principal argumento utilizado no HC,…
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Habeas Corpus N. 0068547-44.2011.4.01.0000/go
Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de inquirição de testemunha. Cerceamento da defesa. Não ocorrência. 1. O juiz, como gerente da instrução do processo, não está obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, podendo e devendo indeferir as impertinentes, sem relação com os fatos da causa de pedir, ou relativas a fatos já comprovados…
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