Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa individual a advogado que Excedeu prazo para alegações finais. Tempestividade. O prazo decadencial de 120 dias Começa a fluir do momento em que o ato tornou-se Eficaz. Não configuração de abandono de Causa. Art. 265, do cpp. Segurança concedida. I- O prazo decadencial de 120 dias, para…
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Apelação Criminal Nº 0004574-94.2001.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Enquadramento das condutas no crime de peculato-furto: descabimento. Preliminar de prescrição: rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Fixação da pena-base: utilização de documentos materialmente falsificados. Causa de aumento relativa à continuidade: não incidência. Circunstâncias desfavoráveis: possibilidade de fixação do regime inicial fechado e não cabimento da substituição da pena. Pena-base acima…
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Apelação Criminal Nº 0003221-31.2009.404.7112/rs
Penal e processual. Art. 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a assistência social. Percepção de bolsa-família. Princípio da indivisibilidade. Nulidade. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria. Culpabilidade. Neutralidade. Confissão. Pena-base no mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante. Prescrição. Observância. 1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Precedentes. 2. Comprovada…
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Acr – 2004.82.02.000294-7
Penal. Crime contra a ordem tributária. Uso de conta-corrente de terceiro, com o conhecimento deste, para realizar movimentações financeiras sem declará-las ao fisco. Procedimento administrativo, policial e judicial procedidos com a devida observância do contraditório. Quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Elementos objetivo e subjetivo do ilícito demonstrados. Penas excessivas. Provimento parcial do recurso. Para…
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Habeas Corpus Nº 197.604 – Ce
Habeas corpus . Crimes contra a ordem Tributária. Mutatio libelli. Aplicação em 2º grau. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Súmula vinculante N.º 24. Constrangimento ilegal não Caracterizado. Habeas corpus conhecido Parcialmente. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30…
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Lei Do Es Sobre Uso De Veículos Adulterados Na Atividade Policial É Constitucional
As Polícias Civil e Militar do Espírito Santo poderão utilizar, em atividades de repressão penal e mediante autorização do secretário de Segurança Pública, veículos apreendidos com identificação adulterada, apurada em vistoria e exame pericial, e cujo proprietário não esteja identificado. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na…
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Stf Condena Senador Ivo Cassol E Corréus Por Fraude A Licitações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (8), o julgamento da Ação Penal (AP) 565 e condenou, por unanimidade, o senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo crime de fraude a licitações ocorridas quando foi prefeito da cidade de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Foram condenados ainda os réus Salomão da…
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Recurso Em Sentido Estrito 0001041-83.2013.4.01.3200/am
Processual penal. Crime ambiental. Art. 34, caput, da lei 9.605/1998. Pesca Em local proibido. Entorno de unidade de conservação federal. Competência. Justiça federal. 1. A Justiça Federal é competente para julgar os crimes ambientais nos casos em que, nos termos do art. 109, IV, da CF, a conduta tenha sido praticada em detrimento de interesse…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.51.01.801408-3
Penal - recurso em sentido estrito - estelionato Previdenciário – termo inicial do prazo Prescricional – data da suspensão administrativa Do benefício - prescrição pela pena in abstrato Consumada – desprovimento do recurso. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, razão pela…
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Apelação Criminal Nº 0008285-89.2007.4.03.6119/sp
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de uso de documento falso. Artigo 304, c/c artigo 297, ambos do código penal. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de fundamentação do ato judicial que recebe a denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Passaporte adulterado. Falsidade não grosseira. Dolo genérico. Plena ciência da acusada acerca da ilicitude de seu comportamento. Pena-base…
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