Penal. Crime de dano. Autoria. Absolvição. Prova indiciária. As provas colhidas na fase inquisitorial, por si só, não são suficientes a amparar uma condenação, pois o inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a fornecer ao órgão acusatório os subsídios necessários para a propositura da ação penal, não estando submetido ao crivo…
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Acr – 2009.85.00.000212-0
Penal. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Desclassificação da Conduta para o tipo penal previsto no art. 2º, i, da lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Prestação de informações falsas ao fisco acerca da real movimentação financeira da Empresa. Supressão de tributos. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo Comprovado. Culpabilidade elevada. Pena acima…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 177.311 – Pe
Agravo regimental no habeas corpus. 1. Designação de audiência de Instrução e julgamento antes da manifestação prevista no artigo 397 do código de processo penal. Ilegalidade 2. Agravo regimental Improvido. 1. “1. Com o advento da Lei n.º 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases…
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Habeas Corpus Nº 0070307-28.2011.4.01.0000/am
Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Dilação Probatória. Autoria dos fatos supostamente delituosos. Produção de Provas. Ausência de justa causa à ação penal. Não demonstração. Denúncia Que preenche os requisitos do art. 41 do código de processo Penal. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se…
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Apelacao Criminal 2003.51.01.515999-0
Penal. Apelação criminal. Peculato. Prescrição. 1. Decorrido prazo superior ao previsto no CP para prescrição pela pena in concreto, entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, só resta decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em vigor, à época dos fatos, o §2° do art. 110 do…
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Apelação Criminal Nº 0002852-28.2007.4.03.6112/sp
Penal e processo penal. Crime descrito no artigo 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Estado de necessidade. Inocorrência. Dosimetria. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo BO Ambiental, pelo Auto de infração Ambiental e Laudo de Dano Ambiental, o…
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Apelação Criminal Nº 0006065-52.2007.404.7102/rs
Penal e processual. Extração de recursos minerais sem autorização legal. Conduta que se amolda a dois tipos penais: art. 55 da lei 9.605/98 e art. 2º da lei 8.176/91. Conflito aparente de leis. Inexistência. Hipótese de concurso formal. Princípio da especialidade. Não-aplicação. Crime ambiental. Prescrição. Ocorrência. Delito remanescente. Crime contra o patrimônio da união. Impossibilidade…
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Rse – 0000436-50.2011.4.05.8001
Penal e processo penal. Medicamento de procedência estrangeira. Pramil. Única cartela Parcialmente utilizada. Não configuração do crime previsto no artigo 273, §1º-b, do cp. Uso pessoal. Competência da justiça estadual. Recurso não provido. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito contra a decisão em que o magistrado declinou da competência para processar e julgar a…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 29.453 – Pi
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Medidas protetivas aplicadas Com fundamento em fatos concretos. Constrangimento ilegal não Configurado. Recurso improvido. 1. Apesar de ser possível vislumbrar ofensa à liberdade de locomoção do recorrente, tendo em vista a natureza das medidas protetivas impostas, as instâncias ordinárias justificaram de forma suficiente…
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Encerrada Ação Penal Contra Operador De Rádio Comunitária Próxima À Transamazônica
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta terça-feira (6), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118014, determinando o encerramento de ação penal contra J.S.J., acusado de operar uma rádio comunitária sem autorização do Poder Público. Os demais membros da Turma presentes à sessão endossaram o voto do…
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