A Extradição (EXT 1224) de Mariano Gonzalo Cuesta, formulada ao Brasil pela República Argentina, foi indeferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (6). A Turma seguiu proposta em questão de ordem formulada pelo relator do caso, ministro Celso de Mello, que apontou ter ocorrido a extinção…
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2ª Turma Nega Extradição De Sérvio Acusado De Fraude Comercial No Valor De 1.556 Euros
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão de hoje (6), o pedido de Extradição (EXT) 1310, feito pelo governo da Eslovênia contra o cidadão sérvio Miroslav Kajdiz, que reside na Bahia e que teve decreto de prisão contra ele emitido em 25 de maio de 2012 pelo Tribunal Distrital de Ljubljana,…
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Primeira Turma Admite Abertura De Ação Penal Contra Petrobras
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. A decisão determinou o processamento de ação penal contra a Petrobras, por suposta prática de crime ambiental no ano…
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Habeas Corpus Nº 0061360-82.2011.4.01.0000/pa
Processual penal. Habeas corpus. Expedição de cartas precatórias para Juízos diversos. Art. 400 do cpp c/c art. 222 do cpp. Testemunhas. Inquirição. Possibilidade de inversão da ordem. Nulidade. Inexistência. Ausência Demonstração prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada. 1. O art. 400, caput, do Código de Processo Penal, embora estabeleça uma ordem para a audiência de…
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Habeas Corpus 8660 2013.02.01.000658-0
Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Exploracao de jogo de azar e quadrilha armada. Pretensao de apelar em liberdade. Principio da Presuncao de inocencia. Denegacao da ordem. I – Trata-se de acusado, condenado pela pratica dos crimes previstos art. 2o, IX, da Lei 1.521/51, art. 334, §1o, c e d, do CP, art. 334, §1o, c…
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Habeas Corpus Nº 0003703-60.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus - processo penal - expedição de guia de recolhimento provisória - recurso interposto pela defesa e pelo ministério público federal - inexistência de óbices - artigo 294, da resolução 64, da corregedoria regional do tribunal regional federal da 3ª tegião - ordem concedida. 1 - A guia de recolhimento provisório deve ser expedida…
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Apelação Criminal Nº 0001064-97.2009.404.7205/sc
Penal e processual penal. Artigo 299 do código penal. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade do procedimento investigatório. Legitimidade do ministério público para investigar. Lei das sociedades anônimas. Responsabilidade societária. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Possui o Ministério Público a prerrogativa de requisitar documentos e informações diretamente à Receita Federal, sem necessidade de prévia autorização…
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Rse – 0001258-87.2012.4.05.8200
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, código penal. Benefício previdenciário. Trabalhador rural. Competência. Criação de nova vara federal. Jurisdição sobre local de ocorrência da ação Delituosa. Denúncia recebida antes da instalação do novo juízo. Deslocamento da Competência territorial prevista na resolução nº 25/2011-trf5. Regra geral de Julgamento do réu…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 34.549 – Rn
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão Cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do Paciente. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas Cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Condições pessoais Favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em…
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Ministro Nega Liminar A Ex-diretora Da Anac Sobre Acidente Em Congonhas Em 2007
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 118448, impetrado pela defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Maria Ayres Abreu, que pretende anular ação penal em curso na 8ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, sob alegação de que houve ilegalidades…
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