A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (27), indeferiu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 111301, interposto pela defesa do policial militar do Rio de Janeiro Jonhatan Luiz Gonçalves da Silva. Jonhatan foi denunciado pelo Ministério Público fluminense como integrante de milícia supostamente comandada pelo pai,…
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1ª Turma Discute Intimação Pessoal Da Defensoria Para Julgamento De Hc
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117029 no qual a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul buscava nulidade de julgamento proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porque não foi informada…
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Negado Hc De Acusado Que Alegava Incompetência De Juízo Federal No Rs Para Julgar Ação Penal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 116712) interposto pela defesa de M.A.T., que responde a ação penal por suposto envolvimento num esquema de fraudes e falsificação de carteiras de habilitação no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), apurados na Operação Rodin.…
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Mantida Condenação De Ex-presidente De Câmara Municipal De Rio Claro (sp) Por Corrupção Passiva
Por maioria de votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 116672) interposto por Valdir Natalino Andreeta, condenado pelo crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal). De acordo a sentença, em razão da função pública que exercia à época dos fatos…
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Habeas Corpus Nº 0034841-36.2012.4.01.0000/pa
Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em Julgado. Nulidade na citação. Impossibilidade de utilização do writ como Sucedâneo de recurso ou de ação. Habeas corpus denegado. 1. O habeas corpus constitui remédio processual destinado precipuamente a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não devendo ser utilizado como substitutivo…
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Apelação Criminal Nº 0001361-79.2008.4.03.6102/sp
Penal. Apelação criminal. Crime de sonegação fiscal. Aptidão do lançamento por arbitramento para fazer prova da materialidade. Omissão de rendimentos. Veracidade das informações: ônus do próprio contribuinte. Dolo configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de especificação da periodicidade da pena: erro material. Destinação da pena de prestação pecuniária. 1.…
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Apelação Criminal Nº 0001549-14.2006.404.7008/pr
Penal e processo penal. Artigo 40, §1º, da lei 9.605/98. Unidade de conservação. Não preenchimento da elementar do tipo. Absolvição. Artigo 155, §4º, ii, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Personalidade do agente. Neutra. Súmula 444 do superior tribunal de justiça. Promessa de recompensa. Confissão. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo…
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Recurso Especial Nº 1.358.214 – Rs
Recurso especial. Homicídio culposo cometido no Exercício de atividade de transporte de Passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, Parágrafo único, iv, do código de trânsito Brasileiro. Incidência. Ausência de passageiros No interior do veículo quando da colisão fatal. Irrelevância. Recurso especial provido. 1. A majorante do art. 302, parágrafo único, inciso IV, do…
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Policial Militar Condenado Por Envolvimento Em Assaltos Em Mt Pede Para Recorrer Em Liberdade
A defesa do policial militar Reverton Nobres da Silva, condenado a 18 anos, 11 meses e 22 dias de prisão por participação em quadrilha envolvida com roubo de cargas, a caixas eletrônicos e assaltos a bancos no Estado de Mato Grosso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo Habeas Corpus (HC 118981) para que ele…
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Recurso Em Sentido Estrito 0004028-13.2010.4.01.3810/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Arts. 38, 40. 48 e 54 da lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 69 do cp. Rejeição da denúncia. Art. 395, i e iii, do cpp. Inépcia afastada. 1. Na hipótese a inicial acusatória descreve suficientemente bem os fatos, em tese, criminosos, com as…
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